Colleção das Leis da PROVINCIA DO GRAM-PARA 1860 TOMO XXII

( 125) de 1854, dos artigos 15, 16, 19, 27,.28, 33. ~ 1.· da lei n. 31~ <le· 2-1 de·abril de 1858, e dos arts. 18, 21, e 47 ~~ 10 e 12 da lei-n. 351 de 12 de descmbro ele 1859- Art. 34 Ficão revogaclasas disposições em con-trario. Manclo portanto,~ tocl·as as autoridades, a quem o co– nhecimento e execuç,ão d'esta lei pertencer, que a cumprão e- fa ção cumprir tão inteiramente como n'ella se contem~ O Sect·etario d'esta província a faça imprimir,.publicar e coner . Dada no palacio da, prcsiclencia ela província cfo G'ram-Pad , n.os trez dias do mcz ele novembro ele mil oito centos e sqs– senta, trigesimo nono da Inclepenclencia e elo lmpei:io. L. S.. Carta de foi pela qual v ~ e}..."C~manda, executar o decre– to a·a assembléa , legislativa, provincial, que houve por bem ;:;anccionar, orçando á receita e- fixando a despesa. provin– cial para o anno,financeiro do l.° 'de janeiro ao ultimo ele dcsemhro ele 1861, como nella se declara. Para VossruExcellencia vêr. .lldào Florencio Notueira, a fczi SellacTa e puõlicada na secretaria. <lli pi:esidencia em 6 d'e novembro de 1860. No impedimento do secretario cl'a Pi·ovincia, O Official-1\foior, &ymimdo .fl.lves da Oitnha-...