{81) Carta de Lei, p la qual Exc. lnn.n<la executar a tcso1ução d' Assembléa Legislativa Provincial, autorisando á P1·esidcncia da Provincia a reformar a instrucçaõ publica, observando as bazes na mesma Lei declaradas. Para Vossa Excollencia vêr. .Adão Florencio No_gtteira a fez. Sellada e publicada n'esta Secretaria da . P!'e idencia aos 20 de Dezembro de 1859. Domingos Soares Ferreira Penna; Secretario da Porvincia. Registrada no Livro 4.° de Leis e Resoluções Provin– ciaes. Secretaria da Presidencia do Pará em 20 de Dezem– bro de 1859. .fldào Florencio Nogtieita.