(78 ) eoenta e nove, trigesimo oitavo da imlepen<lencia e do 11n· perio. L. S. Carta de L ei, pela qual V. E xc. manda executar n. Resoluçaõ d~ Assembléa Legislativa Provincial, autori ando á Presidencia da Província a reformar o regulamento de . 16 de Desembro de 1852 com a obserrancia das bazes n'ella declaradas. Para Vossa E xcellencie. vêr. Jldão Florencio Nog11,e:ira a fez. Sellada e publi cado'.' nes ta Secretaria da Presidencia cm 20 de Dezembro ele 1859. O Secretario da Provincia, DÓmingos Soares Ferreira Penna, Registrada no Livro 4. º de Leis e Res~luções Provin– ciaes. Secretaria da Presidencia do· P ará em 20 de De· rembro de 1859. Jldão F!orencio N ogueit-a. \.._ ..,,,