no PnJacio da Presidcnc;a da Provincia do Gram-Panl, aos cinco dias do mez de dezembro de mil oitocentos e cincoeot\l, e nove, trigesimo oitavo da independencin. e do imperio. L. S. Carta de lei, peln. qual V. Exc. mand11, executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, orçando a re– ceita e fixando a despeza municipal para o anno financeiro de 1860. Para Vossa Excellcncia vêr. João lgnacio Gomes, a fel. Sellada e publicada na Secreta.ria da Presidencia elll. 20 de dez~mbro de 1859. O Secretario da P rovincia, Domingos Soares Fer1·eira Penna . Registrada no Livro 4 .º de Leis e Resoluções Provin– ciaes. S('cretaria da Presidencia da Província do Pará, em. 21 de dezembro de 1859: .11.dão F/,o1·encio N ogueira. 1