V. Pag. encaIT gada do Thezouro publi- co P rovincial ... ..... , . . . . . . .20 LE I N . 0 33õ-de 30 deNovcmb1·ode 1859. Crêtt na Assemblóa L egislativa P rovincial mais uma commis– são permanente com a denomi– nação dc- commis. ao de sa lu- Lricladc publica . . , .. ... . . . : . . 22 LEl N . 0 336-:-de 1. 0 ~.le Dezembrotle 1859, ' Crêa na apital mai s dous luga- res de tabelliâes publicos do ju- Jici al e notas . . . . . . . . . . . . . . . 24 L.El N . 0 337- ~e 1.. 0 ,Ie Dezemb1·0 de 1859. Desliga da comar ca de Bragança. e une lÍ. da Capital o ~unicipio de Om·cm . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :26 L Ei N . 0 338 - (l e 3 de Dezemb1·o de 1859. , Crêa no TheZOlli'O P ublico Provin- cial u,ma secç,w ·elo contenciozo . ~8 LEI N. 0 339-de 3 de Dezembro de 1859. T ransfere a fregnezia de J uruty p::ir a a margem do Aml-1,zonas e marca os limit~s a mesma freguezia com a d Obidos . . . . 30 ' .