{ 21) Carta de Lei, pela qual V. Exc. manda executar a r esolução da Assembléa LPgislativa Provincial, desmembran– do o municipio de Ourem cln, comarca de Bragança e unindo á da capital, como n'ella se declara. Para Vossa Excellencia vêr. .li.dão Florencio Nogueira a fez . Sellada e publicada n'esta Secretaria da Presidencia em 20 de Dezembro de 1859 . O Secretal'io dit Provincia, Domingos Soares Ferreira Penna. Rcgistrad:1 no Livro 4: de Leis e Resoluções Provin– :iaes . Secretl1ria Lla Prcsidencia da Provincü1 do Pará, em 20 de Dezembro ele 1859. .11.ddo Florencio N'ogueira.