IX. Pag. PORTARIA- de 27 de Dezemb1·0 <le 1859. Regula a arrecadação e fiscalisação dos direitos provinciaes de que tratão os ~~ 2.", 3.º, 5.º, 11, 12, 13, 26,27, 28, 29, 30 e 31 do art. 14 e outras disposições da lei n . 351 de 12 de desembro de 1859.. ...... . ..... . ........ .' PORTARIA-de 27 de Dezemb1·0 de 1859. 1\Iarca o ordenado do porteiro a– posentado do thesouro provincial 30 José Joaquim da Silva·. .. . . . . 37 OFFIC1O N. 0 98- <le 29 de Dezembro ,Ie 185º9 . Resolve a duvida proposta sobre o pagamento do ordenado do procurador fiscal do thesouro provincial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 O:PJ!"ICIO-«.lc 29 tle Dezemb1·0 de 1859. Distribue pelas comarcas da pro– vincia os 30 lugares designados no collegio de N. S. do Ampa- ro para as meninas desvalidas . . 39