Collecção de Leis do Estado de 1935

-11 - PAGS. LEI N. 11-de 23 de novr.mhro de 1935. -Abre o credito para custear as con1n1emorações ci– vicas do tricentenario da fundação da ci– d:1de de Cametá <: do término da «C:1ba– nagem», e dá outras providencias .......... LEI N. 12-de 27 de no,•embrode 1935.-Reduzde cincoenta por cento (50%) t0das as taxas escolares, cobradas pelo Governo do Es– tado, dos alumnos matriculados nos Esta– belecimentos de ensino secundaria e supe– rior, e estabelece basfs par:i as reformas dos regulamentos da Escola Normal do Pará e Gymnasio Paraense................... LEI N. 13-de 13 de dezembro de 1935.-Declara sem cffeito ns concessões de terras reserva· das para serventia publica, ftit;;s ou execu• tadas com inobserv:incia da lei n. 1.947, tle II de no,·embro de 1920............... . LEI N. 14-dc 20 de dezembro de 1935.-Determina a suppressão das fracções inferiores n ctm réis ($100) nos recebimentos e pngement<;>~ pelas repattições Publicas do Estado, e da outras providencias....... ..... . .. .... ....... 50 50 52 58