Collecção de Leis do Estado de 1935

. ,. J D a p J ~ ,· LEI N. 1 - DE 13 DE AGOSTO DE 1935 Fixa a ajuda de custo annual e o subsidio mensal dos membros da Assembléa Legislativa do Estado do Pará, abrindo o credito necessario no corrente exercício. A Assembiéa Legislativa do Estado do Pará faz saber que o Poder Legislativo estatt.'1e e promulga como lei a seguinte resolução : Art. 1. 0 - Ficam fixados a ajuda de custo annual em tres contos de réis ( 3 :000$000) e o subsidio roensal de cada deputado do povo e das profissões em igual importancia, du– rante a presente Legislatura. dividido um terço do mesmo subsidio pelo numero de ses~ões mensaes, para effeito de des• conto das sessões a que o deputado deixar de comparecer, ex-vi do disposto no art. 9. 0 , § unico da ConstitU'.Çâo do Es– tado. Art. 2.0 - Para o custeio das despesas previstas nesta lei fica, no corrente exercício financeiro, votado o credito na importan::ia de seiscentos e quarenta e oito contos de réis ( 648:000$000) relativo ao periodo Je agosto a dezembro do corrente aono e autorizado o Poder Executivo a fazer a respe– ctiva distribuicão. Art. 3. 0 ~ Revogam-se as dis13osic,ões em contrario. Sala das sessões d:i Assembléá Legislativa do Estado do Pará, em 13 de agosto de 1~35. Samuel Mac-Dowell, presidente _ _____, . ----- LEI N. 2 - DE rn DE SETEMBRO DF 1935 Estabeltce normas para a promoção e appro• vacão dos alumnos da Escola Normal do Pará e estabelecimentos equiparados. O Go..-eroador do Estado do Pará: Faço saber que a Assemb:éa Legislativa estatúe e eu sane· ciono a seguinte lei : A rt. 1. 0 - Será considerado approvado, independente· mente de exame fioal, o alumno da Escola Normal do Pará ou estabelecimento equiparado, nas disciplin.is e; rn que obti- •