Collecção de Leis do Estado de 1935

Commissõi:s. pcrcen1:1get1s e gr:1- tificações : Percentagem ao pro::urador fiscal e so– licitador da Fazenda, sobr~ a cobr.111ç:1 feita pelo Contencioso ............... . . . 10:000S000 Idem aos me~mos e aos funccionario~ do Forum (contador do juizo, escri– vão, e oífi~i:il de justiçJ que servirem no feito) sobre a cobrança do impos- to de transmissão m11sn-111orlis ........ Representação oflicial : Custeio .................................. . Soccorros publicos : Custeio.............. .. ... ......... . . ... . Restituições e indemnizações : Pelas devidas uo exercício, inclusive por accidcnte no trabalho ..... ....... . . N:wcg:1ç:io -~l1bvencionada: Linha ,\larac:rn:i-Salir!:tS................ Obras publicas: Consen•aç,io de proprios do Estado. . . . Publicações e impressos: Cnsteio ...... ,.................. . . ..... . .. . Evcntu:ics: Pelas despesas nilo consignndas nesta ki orçamentaria....... . ............ 10:000:SOOO CAPITULO I V 20:000S0l!0 50:000):;QOO 30:000S000 35:000~000 1:200~000 300:000s000 100:ooosooo 300:000!:$000 2.456~- ==- Art. 4. 0 - A consignação <las ver bas constao tes eia pre– sente lei, nào dá ás reparcicões e estabelecime n tos publi.:os 0 direito Je percebe l•as inte.iramen te, mns apena!: o imprescin– divel ás despesas do cmteio, .::onforme demonstração compro. vada, a juizo do Governo cio Estado. Art. s.r•-Os esta belecimentos subven.:ionados ou auxi– lia•Jos pelo Estado ficam obrigados a prestar comas, tr.cns:d– ruenrn, das importancias recebidas do Thesouro, a 1i1ulo d~ subvenção ou auxilio. An. 6. 0 - Todos os compromissos assumidos e~ non:c do E)raJo devem ser previamente processados na D1rectori,l Geral da Fazen<la e de accorJo com o De..::reio n • 15 72, ~le fevereiro de 1935 . . . . Art. 7. 0 -A consignacão cd\IATERIAL> , d1stnbu1da nesta lei, será applicada nas despesas neccssar:as ao tu nccionamento de cada repartição e estabelecimento. · Art. 8. 0 -0s automoveis de propriedade do Estado serão relacionados e, mediante termo de responsabilidade: ?Ostos á --- -=-==--