Coletânea de Leis do Departamento de Águas e Esgotos

doria Judicial, aos órgãos, além das atribuições mencionadas nas respectivas Secções dêste Regimento, no que lhe ccu· ber, compete mais ; a) encaminhar à Divisão Administrativa tôdas as co– municações e informações . relativas ao pessoal, inclusive indicação de vagas ocorridas, e a fôlha mensal de freqr.ên– cia, com os comprovantes referentes a abono ou justificaçán de faltas ; b) manter entrosamento e estreit'a colaborac40 com as demais unidades do DAE, e, ainda, mediante au.torização do Diretor Geral, com os serviços públicos federai3, ~sta· duais E municipais, com as entidades autarquicas e conces– úonárias de serviços de utilidade pública e com as rnstitui– ~ões privadas que tenham a seu cargo atividades cr,rrelatas com as unidades ; c) providenciar a requisição e o contrôle dos nia teriai~ necessários às atividades da unidade ; d) propor as medidas e solicitar as prov-i~enci :1s julga– das convenientes à manutenção, melhoria, e ampliação dos serviços que lhe são afetos ; . e ) exercer quaisquer outras atividades compati,·eis com leis gerais e especiais, tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços ; f) prest&r informações sôbre assuntos de su11 compe- ti:ncia ; g) preparar e apresentar a proposta orçamentária da unidade ; h) preparar e apresentar relatórios periódicos e anua;.s dos serviços executados c dos planos elaborados para as eta· pas seguintes ; i ) manter o asseio, conservação e vigilância das depen· dências da unidade, bem como a sua abertura e fechamento ; j) zcbr pda . conservação dos móveis, aparelhos, máquinas e equipamentos em geral, a seu cargo, bem como dos prédios e jardins, de acôrdo com as normas fixadas 1,elo Diretor Gc:rnl ; k) providenciar o hasteamento das Bandeiras Nacio· nal e fatadual, nos dias feriados, ou determinado-; 1-,elo Po· der Executive, nos prédios a seu cargo ; l) desempenhar outras atribuições determinadas pelo Diretor Geral ou pelo Chefe hierárquico imediato. DO PESSOAL Art. 84. O DAE terá um quadro próprio de pessoal, sujeito à aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, após audiência do DAE. § l.º No Quadro de Pessoal do DAE, serão obrigatõrin· mente aproveitados os servidores lotados no antigo Depar~ -63 -