Coletânea de Leis do Departamento de Águas e Esgotos

a) executar, conservar, ampliar, remanejar, fiscalizar e administrar o serviço de instalações prediais de água po– tável e de esgotos sanitários, inclusive o serviço de hidrô metros ; b ) receber e dar parecer nos projetos de instalações JJrediais de água e esgotos e fi scalizar a respectiva execução ; c) orçar, autorizar os pagamentos e providenciar a:; li gações de água e esgotos e os respectivos (abertura e fe· chamento} ; d) providenciar e fiscalizar ?. medição do consumo de água; e) providenciar o lançamento do débito dos consumi– dores ; f) proceder à pesquisas e a estudos para propostas da~ taxas a serem fixadas nas tarifas de água e esgotos e de ou– tros serviços do DAE ; g) comunicar à Divisão de Tratamento, para as deYi– das averiguações e providências, 0s casos ele lançamento~, m, Rêde Pública d~ Esgotos, de Resíduos Líquidos l ndus· tnais, que possam apre~entar inconvenientes à operaç:io e a conservação ; h) impedir e punir infrações ; i) autorizar a inscrição de instaladores, orientando·os e fiscalizando-os. Art. 59. A Secção de Instalações Prediais compreende : I - Setor de Fiscalização e Instalações Prediais (D. Ag. 4~1); II - Setor de Consumo e Tarifas (D. Ag. 4·2) ; III - Setor de Hidrômetros. Art. 60. Ao Setor de Fiscalizacão e Instalações Pre– diais compete : a) executar, conservar, ampliar, remanejar e fiscali– zar o serviço de instalações prediais de água potável ; b) receber e dar parecrr em projetos de instalaçÕe!I prediais de água potável e fiscalizar a respectiva execuç:ío ; c) orçar e autorizar o recebimento dos pagamentos de ligações de água, providenciar e fiscalb.ar a respectiva ex~· cução, fazendo a apropriação do custo ; d) organizar e manter arquivo de plantas e projet?s de instalações aprovadas e executadas ; e) processar a inscrição de instalad ores, orientando-os e fiscalizando-os ; f) impedir e punir infrações ; g) pedir e receber materiais, organizando e mantÍ'n· J o si:«tema de contrôle ; h) dar conhecimento à DA, das ligações novas exe.. cutadas ; - 52 - •