Coletânea de Leis do Departamento de Águas e Esgotos

• • II - Secção de Bombeamento (D. Ag. - 2) ; III - Secção de R~de Geral (D. Ag. -- 3) ; IV - Secção de Instalações Prediais (-D. Ag. ·- 4- l. Art. 48. A Divisão de Água s compele =: a) operar, ampli ar , conservar, remanejà't e fi scal.iz.a;· os serviços de acumulaçã o, captação, adução e distr ibui ção d( água potável, em colaboração com a Divisão rfo Trata– mento ; b ) reconhecer e apreciar ·pl'eviamente quaisquer pru– jt tos para a execução de obras novas ; c) executar e fiscalizar obras novas relativas aos ser· viços, quando determinadas p elo Diretor Geral ; d ) P.xecutar, ampliar; conservar, remanejar, fi scali.zar administrar o serviço de instalações prediais de água pe;– ttvel e de esgotos sanitários, inclusive o serviço de hidrô- 1111:,tros ; e ) receber e dar parecer no~ projetos <le i.nstala~ões predi ais de água e esgotos e fi scalizar a respectiva exe-· cução ; f ) orça r, autorizar os p agamentos e -providenciar as ligações de água e esgotos e os respectivos (abertura e fe– chamento) ; g ) providenciar e fi scali za r a medição do consumo de água ; h) providenciar o lançamel'lto dos débitos dos cousu· midores; i) proc~der pesqui sas e estudos para a proposta das Laxas a serem fixadas nas tarifa s de água, esgotos, e de ou– tros serviços do DAE ; j comunicar à Divisão de Tratamento, para as dev i.. das averiguações e providênci as, os casos de lançamentos , na r êde pública de esgotos de resíduos líquido$ industriai"' que possam apresentar inconvenientes à operação e a r:on– !;ervação ; k ) impedir e punir infrações ; l) autorizar a inscrição de instaladores, orient :1nd o-n~ e fiscalizando-os. Art. 49. A Secção de Captação compete : a) operar, conservar, remanej ar e fisca lizar os ser vi– ços de acumulação, captaçã o de água potável, obser vando no que lhe couber o di sposto no artigo anterior ; b) executar os serviços de proteção sanitária, c0m-er V&ção e fiscalizaçã o das bacias hidrográficas e respectivas matas; c) manter completo e atualizado, em colaboração com os demais órgãos do DAE, o levantamento cadastral dos ser– viços de acumulação, captação, incluind o área e imóvei~ - 49 -