Coletânea de Leis do Departamento de Águas e Esgotos

( " ) DECRETO N. 4097 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 Apro'l)O, o Regulamento Interno do Departamento de Águas e Esgotos. O Governador do Estado do Pará, usando das atribuiçõe~ que lhe confere o art. 42, ítem I, da Constituição Política Estadual, e nos têrmos do art. 18 da Lei n· 2500. de 2 d~ fevereiro de 1962, DECRETA: Art. l.º Fica aprovado o Regulamento Interno do I>"' partamento de Águas e Esgotos, que a êste acompanha. Art. 2. 0 tste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de dezembro dt 1962. AURÉLIO CORRtA DO CARMO GovernRdor dú Estado Ra_yrnundo Martins Viann.a resp. pelo exp. da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas -25-