Coletânea de Leis do Departamento de Águas e Esgotos

1) elaborar anualmente o Relatório dos trabalhos d o Conselho encaminhando-o ao Governador do Estado : m) cumprir e fazer cumprir as deliberaçõe,- do Conse– lho marcando prazo necessário p ara êsse fim, dr,sde que nã o estej a êle fixado em lei ou p revisto em tais deliberações ; n) rubricar todos os livros da Secreta ria ou d t:legar csrn a tribuição ao Chefe da Secretaria, o) ordenar a reme sa aos in teressad os de info rmações sóbre o andamento dos processos ; p ) solicitar a designação do substituto . n o caso de im– pedimento p or mais de sessenta (60) dias de algum dos C0nsel heiros; q ) representar o Conselho nos atos ofi ciais e solentda– dr.s públicas, quando não tenham sido n omeadas comissões especiais ; Parágr afo único. O Presidente do Co11selho n ão lc!rá r11cargo de relator. Art. 11. No caso de impedimento ou falta d o P resid et1te o Conselho reunir-se-á convocado pelo Diretor Geral <l,, DAE, e sob a presidência de um dos seus membros p r esen· tes à reunião, eleito pelos seus pares, por maiori a r ela tiva de votos. Dos Membros do C. E. A. F.. Art. 12- Aos membros do Conselho i ncumbe : a) ser assiduo às reuniões do Conselho justificand o ª'" suas faltas ; b) fazer os relatórios dentro do prazo fixado pelo P re– sidente, qu i ndo de$gni:!dos -relatores e apr esentá -los em sessão, com os seus vo tos fundamentados par a esclarecimen– to~- do processo ; c) justificar os seus votos, sempre que julgar em con– ,·enientes : d ) propôr, discutir e votar qualquer assunto d a com– petência do Conselho. nos têrmos do p resente Regim_en to ; e) desempenhar os cargos de que forem incumbidos pelo Presidente; f) exercer quaisquer outras atribuições que lhe '· ed111 1 r1 a ser_conferidas em lei ou retrclamentos; g ) comunicar, por escrito, ao P resi,kn te do Com ellw. a sua ausência, quando tiverem OP. ausentar-se o or ma is de trinta (30) di as. Art. 13. Os membros do Conselho far ão jús a ti tul o el e prólabore, à remuneração variável por sessão a que com– ~arecerem através de jeton a ser fixado por decreto do Po– der Exec11tivo. · - 18 - .. ·• •