Coletânea de Leis do Departamento de Águas e Esgotos

DECRETO N. 4.023 - de 6 de setembr0 de 1962 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadll,al de Águas e Esgôtos O Governador do Estado do Pará, usando das atribui– <;ões que lhe confere o art. 42,, Item I da Constituição P o– lítica Estaçlual, e nos têrmos do art. 18 da Lei n. 2. 500, de 2 de Fevereiro de 1962, tendo em vista o ofício n. 4 de 30 de Agôsto de 1962 da Presidência do Conselho Estadual de Águas e Esgôtos. DECRET Art. lo. - Fica apro ado o Regimento Interno do Con– selho Estadual de Águas e Esgôtos que a êste acomp anha. Art. 2o. - Ês.te decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. O Secretário de Estado do Govêrno ~, ss.im o faça exe– cul ar. -Palácio do Govêrno do Estado do P ará, 6 de setP.mbro de 1962. Aurélio Corrêa do Carmo Governador do Estado Dr. lrineu Benedito Bentes Lobato Secretário de Estado do Govêrnu -13-