Coletânea de Leis do Departamento de Águas e Esgotos

DECRETO N. 4 .023 - de 6 de setembw de 1962 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Águas e Esgôtos O Governador do Estado do Pará, usando das atribui– <JÕes que lhe confere o art. 42,, Item I da Con tiluição Po– lítica Estadual, e nos têrmos do art. 18 da Lei n. 2. 500, de 2 de Fevereiro de 1962, tendo em vista o ofício n. 4 de 30 de Agôsto de 1962 da Presidência do Conselho Estadual de Águas e Esgôtos. DECRETA Art. lo. - Fica aprovado o Regimento In tr rno do Con– selho Estadual de Águas e Esgôtos que a êsle acomp anha. Art. 2o. - ts.te decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. O Secretário de Estado do Govêrno <1ssim o faça exe– cul ar. -Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de setemb ro de 1962. Aurélio Corrêa do Carmo Governador do Estado Dr. lrineu Benedito Rentes Lobato Secretário de Estado do Govêrnu -13-