Colecção de Leis do Estado do Pará 1904

-53- Art. 55.-A formula da pnblicoçüo da deliberações será a cguin te : <CÜ co nsel110 muni cipal 1·e·o lveu e cu pnblico ço rno lei elo 11 111 ni c: ipio o Sl'o- uinle : ( 'cguir-se - :i o lcxlo). <C :\fanrlo pol'Lanto a todos os hnbilanlrs desle munic·ip io que a cum prnm e f'açam cu mpri r lãa inleil'atncnlc c:01110 n\·lla se conlc'•1n. <rl>urla n'e-la cidarlr (o u vilta) ele. ele)). : Unico . A publi caçt'to sed. tc ila pela i111 JH'<'n . a, 011dP honvcr, e pol' ccl il ncs, afíixados na. sétlcs elos muni c: ipi o., con– lenclo o lcx to i111 cg1 :d el a lri . ,\ d. :jü.-DHs dccisües e nclos r]o inlr11tlcnte lwv<'J':Í rc– Clll'S0 par.1 o conscllio, rneno · no qne lê1 r conccrncn lr :i no– n1 caçfio, su JH'ns:10, licença e e! mis,ii.o dm: cmpt·pg-atlos. § Unico. <}nanclo o con . cllto t iver ele dt't idir tl1•sles re– cursos, ser.í pl'e.,,itliclo pelo vice -pn·. idenk e na folla prlos Yogacs na ordem ela ·:ola~·flo. CAPITULO V DA F.\7.EXDA MUXIC IPAL Arl. 57.-Os inlendenks farão invcnlariar r i1HcTevc1· cm li vro especial lodo. os bens moveis e im111 0,·ri. l' llt' 11so cornmurn tl o municiprs. com incli caçüo de snas diri;,as e co11, fronlaçõcs, tilulo ou nolicia ele sua acqui:;içuo, rt+l't'n cia aos au lo do seu to111bamcnto, de "JllC srrüo conservados trasla– clos no ::t ro::hivo mu nicip::i.1, rlcclaranrlo-se aqucllc" so br<' o· quaes houver liligio. Arl. 58 .--.\s vcnrlas el e hc1r mun1e1pacs s.erií.o sempr·c cm hasla publi C'::t com annuncio prél'io, por e. pri~·o nunca in– l'crior a trinta dias, cm cd ibcs alfü:ados nos loo-arcs nmi s publicos do rnunicip10 e na imprensa, e houYrr. ~ Un ico . São cxcln idos ela concorrenci::i. :í hasla puhli ca os fu nccion arios Plecli\'os cio muni cípio qnc cnl:10 servirem ou que li vrrcm se rvido ao tcn,po cm c1uc foi resolvida a alie- nação, e os empregados municipacs. , Art. 59.-A arre ·adação nas rendas sera exr.lusivamcnlc fc il a por aclminislraçií.o. Art. üO.-Xcnhuma aucloricladc, membro (lo conselho ou in tcndentP ou cmprrgado 1unni cipal poderá ler parle ou inlcrc. se nos co11lrato cclcbra(los com o 111uniêipio.