Colecção de Leis do Estado do Pará 1904

- 47- 23? Des ignaç:10 dos laga res para ccmitcrics publicas e particula res ; 2-l? Crcação, manutenção e snbvc nç,lo de escolns de qualquer especie, co ll egios on institutos, bibliolh ecas, museu , predio escolares e officinas para appre11rlizado do= artes li• beraes, respeitada a comµ etencia do E tado expressa no n. 9 do art. 71 da Co nstitui ção; 2.5? E tabelec imcnlo e manutenção de nr crotcrio ; 26? Creação do serv iço de assistenc ia publi ca ; 27? Exposi ção de I roductos ::igrico las e jnclustrins do rnunicipio ; 28? ConslrncçM, poli cia e limpeza dos matadouros pu– bli cas e fis cali sação dos particulares q11 c fôrem estabe lcc irl os com licença, inspcc~ão ela venda publica las c:arnes e de todos os mantimcnlos lcslinados ao consumo ; 29? Determin ação da ex lon são, larg·urn, alinhamento elas ruas e praças urbana ; 30? Fixação ria cond ições gcraes dr hy~icne, es th cli ca e arch itcclma a que devem obedecer as ed ifi cações partic1ilares; 31? le ios de viação ou tra1rportc dentro dos limites urbanos, •inspecção e re;:ruln mentaçn.o de lodo o erviço de vc – hi culos de transporte ele passageiros e c::i rgas, suas estaçõ~s nos Jogares pub li cas, matri cula e inspecçf1,o do pessoal nellcs emprega.dos ; :32? Protccção ás invcnçõ s, em co11slituição de pri,·il c– gios, e intrnducçüo rl e melhorarncn los lJll <' interessem aos mu– ni cípi os, nos termos da leg-is lnção em Yigo r e cm prcjuizo das concessões fo ilas pela niã.0 ou pelo E:slado; 33? Organização de um corpo ele guardas para se rvi ço da poli cia rnnni cipal ; . 34? Conccssfiü e fi scn l,saç5.o de linh ns tclephoni ca. , rl cn– lro dos li mites do rnuni cipio: 35? Organizaçã.O do se u rcgin1cnln in terno; 36? Conccssfto ele favores tcmlcnlcs ªº" mclhoramenlo de caracter muni ipa l ; ;37°_ Reccnsenmcnlo ela população elo mnnicip io; 38? Abastccim~nlo ele agua polavel, sa lvo o rlircito do Estado á exp loraf'ií.o d'esse serviço na capital do Eslaclo • 39? Con ·lru~ç·ã.O ou licPnça para constrncçüo de m~rca– clos publi co3, 11ã.o por1ni ltimlo rnonopo li o3 ou air,1vc:;;same n-• tos sobre gcnern3 da primeira necessidade ;