Colecção de Leis do Estado do Pará 1904

--16- alicnaçflo, prrmula, locac;üo, al'J'cnrl:-unenlo, nforarncnlo . l1ypo– lheca e outro s conlratos sobre bens proprios elo municipio; <! Remissão, desco nto ou conces,;flo ele moratoria ele di– vida muni cipal e transacção sobre pl eitos; 9~ Ac~eitaçüo de doações, heran ças, legados, ficleicon 1- rnissos em seu benefi cio ou no de estabelec imentos ele sua crcaçüo on a se u cargo ; 10~ Creaçrw, supprcssrw ,lllodo ele pro vimento el e cm– preo-os e fixaç>Lo de vencimc11to elos run ccionario;; do 1nu– nicipio: 11~• Aclm ini stra,rLo ele estabelecimentos puhlic1)S ele i1 1Lc – resse loca l, manlido. pr-los cofres do lllnni ·ipio; J ~~ L\ ccô rdos, ajuslC's e co nv enções com outros 1llnni– cip ios sobre nPgocio~ de inl• •re;:sc e ulilida<le comrnum ; B? Dcsapropl'iaçêio por uti lidade p11bli ca muni (' ipal , me– diante irnlcmnisnção. nos c:nso::; e pela 1'ór111::i que a::. leis per– millire1n: 1-1:? Dcf1niç:1o e penalirlaclcs elos <lclidos contra a policra dos mnnicipios n.-io 1•:;pc>c ifi cndas no ro<l igo pena l; 15? Obnc:; necc_,;;ir ias aos municiµios e reparaçüo e con– serrn.cão das e:{istentes : lG? f:011;.;Lrn,:,:10. con<<'n·:i,,10 e reparo das estradas mn– nicipaé's ; 17? Limprzn, a. srio e: !==aluhrirlarle dos Jogares e e:-tabc– lec imentos publicos " pre<lios parliculares ; 18? Reparo ou dcmoliçilo fios edifl.c ios &r ruinaclos, que pôzer cm ri;;co a segura nça individu al ou a propriedade municipal, depois de vistoria e inli niaçrto legal ªº" propri e– tarios ; 19~ Espetnculos pnblicos e Jogares ele recreio para a populaçl\.o; 20'! Illnrnina\·iío r Jenominaçflo el e prnças, run s. cac's, eslracbs e nu1neração de predios; 21~ ·erviço de exgottos, canali~aç:-tO. clrcnagc~s, di!==se– ca11wntos e fedas as med iri as 11P saneament o ou hyg11•n r loca l q11e possam J)l"l'\"enir ou clcbr.llar molr ti:is de natureza c1~– derniw ou epiclemiea, no fJUC mio cc lliclir com a rompr.tcncia do Estado: 21? Constrncçfto <lc jardi1:s. par(JUCS, monumentos, ~ara uso e_goso dos mnnicipe,-, cm logares de logrado uro puhl1 co, arbonsaçM cl~ ma - e pra,as : ..