Colecção de Leis do Estado do Pará 1904

' L -43- ;3~ 1wla acr.e; iL1 çitn ele carg-o ou c1n prcgo que a lei tenha dr. clarndo in cnmralivc l com fun cç·ücs r.1uni c1paes; -lº 11 ela mudan ça de do111i cili o p11·a róra do muni cipio; :)'.' pela rl' nnn cia 11111 a vrz at:ce ila p~lo conse lho. Arl. :W.-Exlr nd e -sc a acção do go\'erno municipal: a) A lodos os bens elo palrimonio do muni cipio íl es lina– clns a uso e goso (·011111 ,um elo 111uni cipcs e ás t'enrlas nrnni– cipacs : li ) á;; <kspe-:as a cargo do-; mu11i cipios e aos meios el e occorre1· a ta e-; de- pesas: <') aos se rviço,; e obras de 11Lilicla<le comrnunt cl fJ. ll11111i– cipr ·: <l) ao;:; <', lahclec- i111 011los ('11nd .1tlo:; pl' lo m11ni r ip io, por elk cu:;[c;i dns 011 des li11arl o. ú uli lirl nde co111muin rlo muni cip es ; <') á poli cia nlllni cipal t' ao· s1' rvi ços qu P com ella :e cn - tend erem. Art. 21.-Co nipele ao gove rn o niuni r ipal a appli caçüo e exer· ução d .1~ leis e reg1il a111 en tos do, p,,d t> rr,; fede r,w,,; e e. - ladoae · e qu e p r c~Lcs lh e fôre111 ri <' legados . ,\ rt. 2:2 .-- .\o go n ' rn o m1rni cipa l as i,;lc o rlir<' ilo c! P. rp– prrse nla1' aos poil cr,'S do Esta do e da Uni üo ·obre a ·um plos que nu.o sPjam r! t' in ten·-~L) lo ·ai , hr rn :rs im C'on lr,1 q11 u.es q11 r r abuso;; e ill L'gali,lades cl ,1s audo ri dad es e nge 11 '.es ,los mesmos poderl's . •\rl. 2:3. - E' gnra ntido aos 111uni r ipi os o direito el e tks– apropri ,1ç:.i o, hem eomo o 111 ,~ io excc11livo contra os respon sa– \'Cis por qu alqu er lilulo pa ra co111 a s ua faze nda e para co– bran~-a de irnpo Los e nrnllas. A l"l. ~t.-0;; bens e relldns 1nuni r·ipne nno porl em se r oh jC'clo dl' irr.pos tos l's laclone2, ass im como os bens, renrlas e . erri çof' es larlo:ws nfto po<l <•m sr r Li xa do: pelos 1nn11i <' ipio<= . •\. rl. ~r>. - Xfto podem se r ali enado.; µcio go,·erno m11ni– r· ip1l os lw:1s que, se nd o do pa trimoni o do muni cipio, fôrcm dt's tin mlo. 10 uso e " 0 50 commu1n dos muni cipes, como par– qu es, j nrrlin s, bosq ues. A1t. ~6 .-0 gove rno el e u1n muni ipi o po(k rá Cl' lebrnr com o de oulro, :ij us tr e co nlral os de int eresse munil"ipa.l nil1ni11i ~lratiro 011 {bcn l. Arl. 27.-- O go\' r rn o mun íc ip.i l cre~1rá os c;i rgos do mu– nicipio, defini rá su as altri bui ç·Oc.,; e murcani se us venci men– tas.