Colecção de Leis do Estado do Pará 1904

.. .. LEI X. !H8-de 26 lle Setembro de 1904- Declara os casos de incompalib'ilidade para os cargfJ8 de Clover – nador e memb,·os do Con_qrPsso L eyi.-,latii:o do Eola lu . O Congresso Legislativo do r◄::stado decretou e eu san– ccion0 a seguinte lei : Art. 1 ?- Na.o podem ser votados para o cargo de Uo– vernador: 1? Os cidadãos que não reunirem a!: conrli ções ele r.le – gibilidade expresssa no art. 30 da C:ons li tu ição ; 2? Os que exercerem interina ou cffeclivarnc nte os c~u·– gos de secretarios de E!>ta<lo : 3? Os que li\·erem com o Govemo contratos ele qualquPr naturesa; 4? Os officiaes do exercito e da armada e os da força publica do Estado, salvo se estiverem reformados P nno exPr– cerom commissões militares no Eslado ; 5? Os funccional'ic,s da poli cia civil. Art. i?-Na.o podem ser votarlos para membros do Con– gresso Legislativo do Estado : !? Os cidada.os que não reunirem as condições de ele– gibilidade expressa no art. J l da C:onstiluiçrto ; 2? O Governador ou quem es.tíY<'l' c>xercenrlo o r.~rgo ao IPmpo da eleição; ;3~ Os que ex11rcet·em 1•fl'f!rlirnu11 i1ilerinanH•11lt- o!; rargo,; de sec rela dos de F.:staclo : t? Os mc111liros cio Cnngt·e;;so I..1,gislati\ o F1·dentl : 5'.' Os membros do PoriPL .Judici::u io e.lo Esta<io e rL1 União e os do min íslerio publico do Esla<lo. s;-i lvo se estí,·0- rem t1posentados, avulsos ou em dispo11ibílidad0 : G'! Os membros elo Tribunal de Contas ; 7~ Os thPsoureiros, adminíslradores ele 111c;;as de rend.1s, collecfores, :;;eus e ·criva.es e fiPis ou agt!t1les; S? Os díreclorcs e gerentes de emµres.ls e c·ompanh ías s11hve11ciona las pelo Estado ; !)'.' Os fnnccionarios da policia civil ; 10'! Os 1uembros do magislerio publico primaria c> os rli– rl!don•s de urupos escolares ;