Colecção de Leis do Estado do Pará 1904

- 168- 8? Officiar nos processos ele responsab ilidade dos em- pregados publ icas. . · . . . . 9? Fi,calizar a escnpturaçflo do registo civil dos nasci– mentos casamentos, e obitos, pelo menos de tres cm lrcs rn c– zes, e, verificando que nito é feito de conform idade com a lei, promover a responsabilidacte do respccti vo serve:1tuario, dane! o de tudo conta ao Procurador Geral. 10. Vi,::itar as prisões do inter ior elo Estarlo, ao menos uma vez por mcz, para verifi car se ha presos soffrenclo cons– trangimento illegal ou réos cujos processos estejam sem an– damento e o:: asylos de orphãos, rlr fllienaclos o hospitaes re– querendo o que fôr a bem da jusliça e da humanidade. 11 . Inspcccionar no interior os cartorios elos labelliães de nolas, do registo p red ial e de documentos e promover a responsabilidade do servcntuario que incorrer cm cnlpa. 12. Fazer parte, nos districlos do interior rlo Estado, ela junta revisora de alistamento elos jurados e recorrer da cleci-• sM da mesma junta quando entender que nàO é conforme á lei. 13. Requerer a convocaç::'Lo extraordinaria do Jury nos r.asos auctorisados por lei. 14. Requerer a applicação do art. 3':l unico do Codigo Penal. 15. Promover a declaração <lé, prcscripçüo cm favor dos criminosos e a liquidaçüo das sentenças dos que já houvcrc111 cumprido a pena. IG. Apresentar annualmentc alé o dia :31 el e Janeiro ao Procurador Geral, relatorio sobre o estarlo da adm inistração da justiça na comarc:a, com um mappa dos trabalhos <la pro– motoria. 17. Solicitar do Procurador Geral as i11slrn t:çiJes de que precisar para o bom desempenho de suas obrigações e prcs~ lar as informações que lhe fôrern exigidas pela mes11·1a auclo– ridadc. • 18. Acompanhar o Juiz de Direilo quando l'ôr pre3idir o Jury em outro tlislricto. 19. Inlr.rpôr os recursos legae3 nas cau:::, s em riue dever funccionar. 20. Hequerer por meio de peliçiio perante os juízes, lri– bunnes e aucloridarles a<lminislrativas 110 excef' i,·io clP sna. atll'ibuiçües. Art. 347.-E' dctezo ao promotor publico transigir solJre J l j