Colecção de Leis do Estado do Pará 1904

-1 51- . J) Mandar rn alri cular o. prelcndc11L 'S ao cargo d jui z rl e dire iLo, depo is de j L1 l;;alos b. bi IiL..irlos. g) Org.:in iza r lis tas para nom 'açües de cl l'sc 111!Ja rga dor ou juiz le direito. h) )/0111 e:t r e demillir o scc rclai-io. i) ,Jul ga r as rccla rn açõcs el os juizcs de dirr ilo sobre anli- guidatl c. .i) Proc 'Ssa1· e j ulga r a in c: apacicl acl c do:; ni agislr:id o~ . /,) Conlwcer da conn:ni Pn ·ia ela re1110c;ü o do j11iz d , di– reito e do juiz !: uhslilulo, nos casos previ los nos :tr ls. ~lü • JJ(j. L\rl. ;Jl -!.-Co111pele-llt e ju lgar no cinl: ~ 1? E111 uni ca in sl:rn cia : (/) Os co nfliclos de jurisdic~·rw •11lre os juizes el e dirl' iio. b) A refo rma de aulo 1,crclicl o~. r·) As habililaçõe e rn os a ulos !)\.! lt deules de s ua d1' l'i,-,w. d) As s uspeições pos ta aos d<'se rnba rga rlor cs e ao · jui zl' el e ~tireilo. r) O embargos infringe nlcs aos se u acco rcl ãos. \'i t ~ Em 2~ in . lancia : o) app ell aç·ões inter posta s das se nll,nças ti o jui ze el e direil o e das se nlc rn;as arbilracs. 1 1 ) Q:; ::iggrnvos e carta:; lP ·ll' ll1unl1 avcis inl rposlos do des pad1os dos !ll esmos j uizes e da ,Junla Golllmerci,il . e) Os embargos aos ~.cus accorclílo". Art.; 1 fí.-Comp ele-lhe no crim e : ~ 2? Em uni ca in sta11cia : a) Pro t:essar e julgar o Govl'rnador nos crimes co rn - 111uus. h) L) rocessar e ju lf:? r os jui z_es d1• din,ilo::;, o sub-prnn 1- rarlor o chel'e llc pol1 c1a nos cn111L'S co 111111u11s e de respo 11- sabilicl ade. e) Co nccrlc r habeas- co1·p1rs. d) Infonn ar ao Supremo _Tribunal Federa l sobr o p eli– do de rev isão de processos cr1rnc e rcc u1 so tl c hab<'as- ,·o,·,1111, , ~ 2º E:111 !::cguncla inslanc ia: a) Jul ga r as appPll aç?e~ das sen~en_ça :do Jury, l~.o Tri- bu11 al Co rrcccional e dos JU1zes de cl1rc1lo. b) Jul ga r os rcc· ursos i11t cr p~;;~os das dt:c isões elo Pn' i– dr nlr do Tribunal S11p ri o1·, do JUIZ r lalor e dos jui zcs de llireilo . .-\.rt. 316.- Co iupele ainda ao Tribunal: