Colecção de Leis do Estado do Pará 1904

-8- 2. 0 -Orçar a receita e fixar a despesa do Estado annualmente e decretar todos o~ impostos, , .. e pela Constituição Fede ral não pertençam á U nião ; 3. 0 -Conceder auctorisação ao Governador para contrahir emprestimos e outras operações de credito ; 4. 0 -Regular a arrecadação e distribuição das rendas, as condições e o processo da ele ição para os cargos do Estado ; 5. 0 -Resolver sobre os limites dos municípios e os ajustes e convenções com os Estados da niào ; 6.º -Decrctar a accusação do Governador. as le is e resoluções necessarias ao exercício dos poderes do Estado e as lc>is organicas para a execução comple ta da Constituição ; 7. 0 -Designar a capital do Estado ; x. 0 -Conceder subsidio aos municípios; 9. 0 -Fixar annua1mente a força publica, regulan- do a sua composição ; 10. 0 -Crear e supprimir empregos publicos, fi _ xar-lhes as attribuições e estipu lar.lhes os vencimentos; 1 1. 0 -Dett>rminar a fórma pela qual o Poder Exe cutivo exercerá a attribuição de conceder li vramento condicional ; 12. 0 -Approvar as convenções e ajustes feitos pelo Governador. r :,.º-Annular, dentre do primeiro anno em que d'ellas tiver conhecimento, as resolu ções e leis dos );Ovemos municipaes que infrinjam as leis federaes ou as do Estado, ou offendam direitos de outros mu– nicip_i~s, decidir os recursos interpostos das eleições mu111c1paes; 14. 0 -Reclamar, cum11lativamente com o Governa– dor, a intervenção do Governo ela União para restabe– lecer a ordem e a tranquilidade no Estado; r 5. 0 -Dar posse ao Governador <' conceder-lhe nu negar-lhe licença para ausentar-se do Estado ;