·º DECRETO~- 46 A-DE 10 DE DEZE lRBO DE 1930 Aposenta os funcc:ionarios Ja Recebe lo– ria de RenJas elo Estado, João Facundo de Cas– tro Mcnezc , Anton io Lydio Pe re ira Guima– rães, João Baptista da Silva eves e Leopoldo Emili ano Rodrigues ele Moraes. O lnte rventor Federal do Esü1do elo Pará, usando das att ri buições que lhe confere o art. 1° combinado com o a rt. 4" do clecreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e considerando que os fu nccionar ios el a R ecebedo ria ele Re nda;; do Esü1cl o, João Facunclo de C as tro Mene– zes, chefe de secção, A 1~ton io Lydio Pe re ira Guimarães e João Baplis ta da Silva :r eves, 1º' offic ines, e Leopol– do Emili ano Rod ri g ues de Moraes, 2° official, contam mais el e trinta arrnos de serviços p res tados com dedi– cação e probidade ao Estado; consideran do que a avançada idade e precario es– tado de saúcle desses funccionarios os imposs ibilitn de continua r no cxe rc i..:i o de se us ca rgos, Decretn: Art. r. 0 - Ficarn aposcntndos com os vencimentos integraes que, ac tu alme ntc, percebem, cxcluic.las as quo– tas, os fu ncc:ionnr ios da Recebedoria de Rentlns elo Es– tado, João Facundo de Cnst ro Menezes, chefe de sec· ção, Anton io Lydio Pereira G uimarães e João Baptista d a Silva Neves, J.º' officiaes, e Leopoldo Emiliano Ro– R odrigues Lle Mo raes, 2° officia l. Art. 2. 0 -Revogum-se as dispos ições em contrario. O Sec reta ri o de Estado da Fnzencla assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 10 de de– zembro de 1930. JOAQUIM DE MAGALHÃES CARDOSO BARATA, Cor onel Inte rventor. Clementina de Almeida Lisbôa. -- DECRETO N. 47-DE 11 DE DEZEMBRO DE 1930 Crêa a comarca de Aveiro; ele va a v illa do mestno nome á ca t egor i.1 de ci– dade, restaunrndo o r espec tivo municipio. O Interven tor Federal do Est ado do Pnrá, usnndo das attribuiçôes que lhe são conferidas pelo dec. n. 19.398, de r I de novembro de 1930; e,