81 Dec reta : A r l. 1 . 0 - Fi c,1 re vogado o .-i rl. 24 do dcc . n . 3. 5 , 6, de 26 el e m .-i rço d e J(J I C) , q ue d e u novn r cg l'l 11118nt a– ção á Po l ic ia C iv il. O Sec re ta ri o do Inte ri o r e Ju sti çn nssim o ín ça execut,1r . P ,1L1 cio do G o ve rn o do Estncl o Ll O P,1d, 6 el e d e– ze m bro e.li: ! 193 0 . jOAQ ' 1\1 DE M AGAl.ll i\ES CA RDOS() B ARATA, Co r c nc l Inte r ve nt o r. C csa r Co 11 tinho : DECRETO N. 40- DE 6 DE DEZEMBRO DE 1!)30 R a t ifi ca todos os ac to s prn lic.-i dos pe h1 Jun– ta G o ve rn nti va d es te Es t.1do . O l n te r vc n tor Fe de ra l do Es t ndo d o Pará , po r no– menção leg,1 l el o Governo p r ov i,o ri o da R e pu blic n, co nsicl c rnncl o q ue o d ecre to 1 9 . :,98 , d e , 1 d e n o– v c ir, b ro pr1. snd o , qu e ins ti t uc o Góv c rn o prov i~o ri o da R é!p ublicn , d e tc rm i1w, no se u ;1rt. 11 , ~ 6°, q ue o In– t e r vent o r, d e pois el e rcg u l,1r111 c nt e cmpos s:ido, rn tifi– ca rá cxprcssn mcn lc o u rev ognrn os net os o u d t li hc ra– ç0cs q ue e ll e mesmo , ant es d e s u,1 i nves ti J urn de nc – cord o co m a r e í ridn le i, o u qunc sq ue r o ut ras ,1udo ri– da dcs q ue nnte r iorrn c nte t cnhnm nJm in istr,t do de incto o Es t,1 d o , hnja pra ti cado, Dec re ta : A rt. u n ice.- Firnm rnt ifica dos todos o s netos rrn– ti cad o s pel.1 Junta G o ve rn nti v.1 d es te fü,t.1 do. R evog am-se as d is pos ições c tr, co ,1t rn ri o . ü Sec re ta r io do Inte ri o r e Just iça ,1ss im o faça cxecut.1r . Pn lac io d o Gov~ rn o do Es lad o elo Pa rá, 6 ele de – zemb ro de 19 30 . J OAQUI~! l..>E M ,\ G,\I.IIMS C ,, HDC' SO 13 ARATA, Co ron 'i 1 ntc n ·c nt o r . Ccsa r Co1tli11 lz v . -- DECRETO ~ - 41-DE 8 DE DEZ EMBRO DE rn:.m R eso lve so bre a exo11cr,1;iio do '> fu11- cc io na ri os puhli cos . O 1 nt c r vc nt o r Fcdcrn l do Est.1d o dn Parú, co n!::, 1- dc rn ndu a necessidade de s1111 plifi c,1 r n:, no rnrns ad,rn-