71 O Secre ta rio d o Inte ri o r e Justi ça assim o faça exc• cutar. Palaci o el o Governo do Esta do do Pnrá, 29 de no– vembro ele 1930 . JO .\ QUi~I l)E MAGA Lil 1\ES CARDOSO BARATA, Coro nP- 1 Inte rv e nt o r. Cesar Coul in/Jo DECRETO N. 31- DE 20 DE NOVEMBRO DE 1930 Crêa, n es ta ca pitnl, os cnrgos el e esc rivão e o ffi c ia l el e justiça d a 5ª vara. O I nt e r ven to r Fedem! do Es tad o d o P :1rá , t e ndo cm Yi sta q ue pelo decr e to n. 4, de 30 de outubro fin– do , que deu nov,1 o rga niw ção á nw g istraturn do Esta– do, foi crcado o _iuiwdo d.1 5° v,1r~1 (rn e nores ,1brmdo– naclos e de li nquentes ), D ec re ta : Ar t . uni co.-Ficnm c rc,1 d os, nes ta cnp it.,1], os rnr– gus d e esc ri vão e o rft c ial de- ju s ti ça do juizo d ,1 1 ° v:un d ,1 c,1pi tnl (rn <' no r cs nbnn lonn J o,; e cl c linqu e 11tcsJ. § uni co. Os c id ,1dãos 11 o mead os para os c,1rgos crc.t dos pe lo prcsc 11t c d ec reto pe rce be rão os ve nc irn e n . tos mensnes d e quilt roccn tos mil r e is ( 4oogooD) e ce nt o e v inte ( t '.:?Oj 000 ) , rcs pcc tiv .trncn te . O SL·c re t a ri u dtl Interior e ju s ti çn ass im o faça executar. Pal ncio do Governo do Estado do P ,1 rú, '.:?9 de no– v embro d <: 19 30 . J O.\QUIM DE M AG ALH .\ES CA RLJOSO BAI( \TA, Coro nC'l Interve nto r. Ce~a r Co1tti11/J o. DEC RETO N. 32 - DE 2 DE DEZEMBRO DE rn;;o Di s põ e sobre fé ri as fo renses O l n te r ven t o r Fcd e rnl d o Est;-ido do Pnr:-í , co n s ide– rando qu e o nct1wl reg ime n el e fé rias nã0 :ons ulta os inte resses ~,uh li cos, Decreta: ~\ rt. 1 . 0 - Todo:, os desc rnhnrgndo res, o s juízes e m cmhrosdo Ministerio Publi co, formados, gosarão de