1 • , ' 65 r a ri o José Fe rre ira da Si lva Mu latinh o , a qua l t e rá o fim de prc por nr processos es pec incs, ind e pe nde n te s um d o outro e r ela ti vos aos de lict os que se rinm ohj ecto ue j ulg,1me1~to do ex linclo Tri b un al R e vo l uc io na ri o , p roce ~sos e sses quc,~com n c ul pa fo rmnJ a, se rão c uv ia – cl os :1 j ulgn mc>n lo , para o T r ibuna l co rn pctc uk, n,1 r...1- pi t,il do Pa iz. Art. 2 . 0 -Re vogam -se ,i s di ..:posiçõe s cm contrn rio. O Secreta rio d o Inte r io r e Ju st iça nssi m o íuça e x e– cu tar. P alac io do G ove rn o do Es tad o do P ,irá, 25 de no – vembro d e; 1930. Jo AQu rn DE MAGALHAEs C ARDOSO B ARAL\, Coronel In te n ·cn tor . Cesar Coutinh o. I )ECRETO N. 24- DE 25 DE TQ V EM BRO DE 1930 Pro vi dencit1 s ,)hrc n rc,i ucçilo de alu g ue– res ele casa . O I nterven tor Feder.li do Estado do P aró , nl le n– tknd o n que o I roh le nw da morndia d:is cla sse s po– brL'S ou rcmeLli, idns é tk :ilia rl.:'lc vnnci,1, c, he ndo no poder pu hli ·o ir-lhe .io encontro, husc.indo dnr lh e uma solu ção praticn; · , nttl.! nde nJo 1 que css1 so lu ção, te;n d o c m vi stn a plin sc Je pn:cn n edade eLonorn ica qu e o Estado a tra– vess,1, só pode e nc o ntrar apoio na fo rmu la do ba r a – t c:.imcr. to g e rnl qu d esa foga ns cl a sses desprotegidas , embora diminún o lucros dos capitaes em j ogo; A tte:1Ll e nd o a qu e os inq uilin o s de casas nl ugndns po r q uantia s upe r ior a 300$000 demons t ra m, po r isso mesmo, u ma condição finance ira de a bas tan ça q ue não po de se r proteg id a po r e !->te d ec re to , r eg,ul ndo r, t ão sóme n te, d a sit uação di ffi ci l dos pobres e dos r e me • d iados ; atte nd e nd o a que -os nlug ue res de casa no Esta do do Pa rá só a ppa rcnte rn ent c é qu e são peq ue no s, po is é ce rto q u..:: muito d iminutos são cm no sso Estado os sa la ri os e ordc n,1dos, qu e r os <la ::i dmin i!>tração publi – ca , q ue r os d e c rnpr esns pa r t icul a res, e, em re lação a es tes, é qu e cumpre nvali :ir aqu elles; a ttcn d c ndo ri. que é m issão elos gc1ve rn os es tu da r todo cs O<; ossumrtos de i nt e resse prima ri a paru o po vo,