57 § unico. O s o ffici aes e g raduados, com mais de dez annos de be ns se rviços, mnnif stados por condu – cta ir re prl! he nsi ve l e fé de o ffi c io lim pa , pode rão se r aproveitados, segundo reso luções ult e ri o res do Go – verno, em commi ssões ci v is . Art. 2 . 0 -Revogam- se ns dispos ições cm con t rn– r io . O Secre t.1rio Ll o Inte ri o r, Justi ç& e J ns trucção Pu– bl ica ass im o faça ex ecuta r. Palacio do G o ve rno do Es tad o do Pará, 22 de no– -vembro de 1930. JOAQU I M DE M AGALHÃES CARDOSO B ARATA, Co ro ne l Inte r ve nto r. Cesar Coutinho. --- DECRETO . 15- DE 22 DE NOVEMBRO DE 1930 Dispõe sobre n cobra nça das t ri xns de ex a– mes nos estabelecimen tos pub li cas elo Es t ado . O ln te rYento r Federal do Estndo do Pa rá, cons i– derando que são cxccssi\'as as taxas d e cx::i mes cobra – das pe los cstahelccimentos de instrucção pub lica , di ffi – culta ndo assim aos estudantes pob res as inscripções aos ditos exames, resoh·e decretar: Art. 1 .º - Ficam reduzidas todas as taxas de exames nos estabelecimento publicas do Estado, para 50 %, quando ditas taxas excederem de 10$000 (dez mil ré is). Art. 2 . 0 -Revogam~se as dispos ições em contrario. O Secrchri o do i nterior, J ustiç,a e 1 n~trucção Pu– bli ca assim o faça execu tar. P alo.cio do Governo do Es tado do Pa rá, 22 de no– v embro de 1930 . JoM2.U1M IJE MAG\r.IJÃEs CARDOSO B.\ RAT A, Coronel Interventor. Ccs,ir Coutinho . -- D ECRETO N lf>-Dl~ 24 DE NOVEMBRO DE 1930 Restabelece o municip io de Almeir im . O lntervc11tor Federal do Estado Ll0 Pnrá, nttl! n· d e nclo a que o dcc. n. (1 , de 4 lo corrente, da J unta Gove rn ati\·,1 Pro,~sori.i, a1111cxou o mu11i(,ipio d e Al– mei rim ,\O la Pra111ha; m.1::; 1