54 .\rt. 18. - Rcvogam-sc as dü,pos içõcs em contrn r io. O Secr<.:tnrio do In terior, Ju s ti ça e l ns tru cção Pu– blic1 assim o foça execu lêtr. Palacic, do Govl.!rno do Es tad o do Par:í, 2 1 d 0 no– vembro de 1930 . JOAQCL\! DE l-IAG,\LIIÃES CAR OOSO B,\RAfA , Coronel Inte r ven to r. César Couti11ho. DECRETO~ - 11-DE 21 DE NOVE1'-1BRO f)E 1930 Modifica o dec . n. 6, de 4 de no vem– bro de 1930 co r ren t e, da Jun ta Governa– tiva. O Interventor Federa l do Es tado do P a rá , te ndo em vista a necessidade de attendc r , na reorga niza ção dos municípios do E:,taL1o, nlém elo c ri tcrio geogrn phi– co adaptado pela Junta Governativn , á fac ilidade dns communicações entre os municípios; e attendcndo n'que o munici~1io de Pr,1inha, po r esse motivo, m,lis logicamente, e cm proveito da nd mini s– tr .. 1ção e da rnusa public,1 deve soffrcr a fiscnlização dirccta da Prefeitura de i\lonte-.\lcgre, [>ccrch: J\lodificar, cm parte, e, citndod 0 c. n. 11, de 4 de no– vembro de 1930 corrente, para nnnexar o antigo mu– nicipio de -Prainha ao municipio de Monte -Alegre , constituindo ambos um unico mur;icip10, com a deno– minação do ultimo e séde n;i cidade de ~1onte-Alcgrc . Revogam-se as disposiçõt>s em contrario. O Sccrett1 ri o do Intcrior, Justiça e 1nstrucção P u– blirn m,sim o foça exccutnr. Pa!ncio do Governo do Estado do Pará, 2 r de no– vcm bro de u130. JOAQlíl~I DE MAGALHAl:S CARDOSO BARATA, Coronel Intervento r. C"sar Cautinho. -·- DFCRETO N'. 12-DF. 21 nE NOVEMBRO DE H>30 Dispõe sobre officios de justiça nas comar– cas do interior do Estado. O Interventor Federal do Estndo do Pélrá, con~i– dernndo que os cargo~ de justiça d.is comarca:, do in– teri0r fornm crendoc; dis<:recionad,1mente por interfc- 1
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