30 l>l :C RET< l .\ 11-l)J: 7 DE ~0\ ' L .\1BR > DE.1H30 ' 01:,p,>t: !-ohre o a rrendame nto de cas ta- nlrnes e dá providenci ,, · a r espei to . .-\ Junt.1 Governati\·n Pro\·isoria do Est:.:ido do ~aní , Lüllsidcrnndo que a industria ele castanha cons– t1tuc uni ,1 das 111.1 io res ren dn s do 1:s todu; mas, consic!c-ran,io que r,s castanhacs cln Estado, na sun qu,1sí tot.l11da<.l l', tora111 e 11trcguc·s a p,Hli c 1ilnres por" L0 111pra a dinlwir,, ú \ ist.1 ou cm prvst ;1çucs, co m cou· po11s L' apoiice:, da d1\· id11 do Es t,1 d1> , com c rcditu s e vencimentos a rcceher do Est;id n, por pe rmutn, por concessões, por nfornmentos perpetuo:: o u, ainda, por <111t1gos títulos de posse; e . . . considerando que certos cidadãos _que frui ,1111_ pres– t1g10 politico, fa\·orecidos por urna lei que pcrm1ttia ,1 compra de t crrns com coupons e apoiices da divida do Est~do, conseguiram passar para a sua fortu11n particu • lar a mai or pnrte dos rn e lboi-e::: cnstanhaes existentes no Estado; considerando mais qu e as rendas nrrecad ,1 das da industria da castanha estavam até a vigencia do g 0 , verno deposto definhadas e exa ngu es,_ soffrendo o ffs• tado grandes defici<..:ncins o rçame ntnnas em beneficio daquelles citados cidndãos, os qunes. com o protcccio- ' nismo Ja ~,c,litic. 1 malsã que em a marca inilludiv~l do:,; governos pre-rc\·olucionarios, logra ram quas1 . qut: açan1harc_ar os copiosos lucro_s d,.1 referida industria; . considernndo que os mult,plos contractos, favore– cidos por aquellc proteccionismo, que íornm lavrados entre o Estado e os ditos particulares, não consulta· mm os interesses da col lec tivid ad e, pois, prejudicavam profundamente a fort una publica, além d e cc rccéirern , ~ 1th erd,Hll' do commc rc io , Decreta: Ar t. 1. 0 -Todos os c:1s t~111 lrnes do territorio do Es, tado do P,1rú n.•,·crterão pro\' isoriame nt e pnra seu ex• Llusi\·o p:1trirno1110 . .\rt. 2. 0 -Todos os cont r:.ictos de compra d e cas– ta_nli;ies. 4uer os lllle se acham ~'.igos e c.~cmarcados (t_,tul~> de l~niti\"<,), quer os que se t!tH.:ontrcrn som_ente p_.ig1,s, ~c: ra<J rc•\·1~tos por urna comm issãn d e ~y~dican– cia Jes11:fnada pelo Go\·crno do E:,tndo, comm1ssi_10 ess,1 que dan~ y seu p ·1rccc;r ~m cac.h1 con tr.1 c to , opinando pela rat11Icação o u extincção do n'lesmo, segundo con– ~ulte ou uão os interesses publicas.