VI 11 Dei:reto n. Decreto n . Decreto n. Decreto n. Decrtto n. Decreto n . Decre·o n. Decreto 11. Decre,o n. Decreto n . Decr~ to n l\' D I CE PAGS . 6-!- de 24 de dezemb ro de 1930--Dispõe sobre a apose nta doria dos funccionarios publi cas do Estado J o Pará . .. .... ... .. 65-<le 24 de de7embro de 1930 - Crêa um ju izo para as dema ndas dos pobres até o \·alor de 500$000 ..... .. .... .. .... ... . 66-<le 27 de dezembro de 1930-Crêa para o Estado do Pa rá o uso ob ri ~atorio do registo san it:irio pro fi ss ion at' que ficará a cargo da Secreta ria de Sa úde Publica. 67- de '27 de dezembro de 19 30-Oispõe sobre re:11 es<a de dados estati sticos e mais iníorn~açàes á 4' secção- expan– são econo1~1 ica - da Secreta ria dt: fü. tado da Ag , icu ltu ra" e Pecuaria .. ... .... 68-de 27 de dezembro de 1930-Muda a denomi nação da vill.1 de Capan ema pa ra \·il ia Siqueira Cau1pos .. ... ....... . 69 - de 27 de dezembro <le 1930 -0briga :o<los os ma rít imos da Amn onia, Ín· scri;itos na Capitania dos Portos do Pará , a cont ribu ir com a percentagem de 1 % de sua s so!Jad as pa ra a Casa de SauJe ~1a 1i; irna do 1-\irá . . ... .. .. ... .. .. 70-de 27 de dezembro de 19,0- Dá nova divi são judiciaria ao E-.t ado do Pará . 71-de 27 de dezembro de 193 0 - Revoga, em todo o~ se us termos, os decretos - ns. 3.8 ~9 , de ; <le junh o de 1921 e 3.922, de 2 de ago~to de 1 922 . ... ..... . 72- <le 29 de dezf rnbro 1930--Torna obri• gata ri a o regis to <l e diplo rn ;i s de enge• i1h ei rc s-agronomos, agrn nornos, me– dicas \·eterin arros, veterinar ios, capa– t:izes ruraes, aradores, criadores e la– vradores, r em como o de productos rndust riaes d\; ori ge m anima l ou ve- geta l desti na~os ú exportação... .... .. n · de 29 e.ir <lezemb10 de: 1930. - Crêa o ~en·iço de inspccçfo e classificação commt:rcial dos proànctO!:> ag rici:- las .... 73-.-\ -de 29 dL dt2embro de 1930 .-Aug- nh n·a a ,-r1 b.t lk ajuda de custo a 116 121 123 127 129 lW 130 135 136 138 140