- Decreto n. Decreto n. Decre to n. Decreto n. Decreto n. Decreto n. j Decreto n. Decrecto n. Decreto n . Decreto 11. Decreto n. Decreto n. Decreto n. DICE Vll 51-<le 15 de dezembro de 193 0. - Revoga todos os ac tos <los Poderes Executivo e Legislativo do Estado no período de 4 de ou tub ro a 2➔ do mesmo mez de omub ro de 1930 . .. .. . ..... • ..... . 52-de t s de dezembro de 1~;130.-Regula a substituição dos juízes do iuterior.... 53-de 15 de dezembro de 1930 .-Regula o se rviço policia l no interior do Es- tado............. .. .... .... ....... .... ..... .. 54-de 16 de dezembro de 1930 .--Revo– ga a lei 11 . 2.408, de 8 de novembro de 1924, em todos os seus effeitos .. . 55-de 1 6 de de zern bro de 1930. - D is põe sob re isenção de pagamento de sellos e custas nos processos de justificação reiativo ao registo civil. ............ .. 56-<le 16 de dt·;-trn bro <lc 1930.-- Baixa o Regula mento pa ra o Deposito Publico da comarca da capital. .. . . .... .... ..... 57-de 17 de de ze mb ro de 1930. -Revo8a a lei 11 . 2.81 1, de 17 de nol'trnbro de 1929. .. ...... .. .......... ..... .. 58-de 1 7 de dezembro de 1930. -- Dá aos promotores publico5 do interior pode– res para promoverem a cobrança da ,fü·ida ac ti\'::\ do EstaJo .. .. .. .. .. . .... 5U-de 17 de dezembro de 1930-Revoga a lei n. 67, do municipio Je Marabá, de 11 de outubro de 1930 . .... ..... .. 60- de 19 de dezembro Je 1930 -Cassa o titulo pro\·isorio de ve nda de terras ex– pedido a Francisco Ayres Pereira, na Prefe itura l\lu11 icipal de S. Cae,ano de Odi ,·cllas, ho;c da Vi gi a...... ... . ... .. Gl-de 19 Je àeze mbro de 1930 -Baixade– terrninaçào aos p,efeiws niunicipaes do interior........ ...................... .. 62 - de 20 de de,embro de 1930-Prohibc a rc1.runcração aos p,ocuradores da s Prefei turas :-.1 unicipae~ junto :1 Rece– beJ oria de n, en da s do Est1do.. ..... .. 63 - J c 20 <l e de1emb10 d..: 1930 -Dá novo Regimento ao l\linisrerio Publico .. ... PAGS. 95 96 97 98 99 100 10-1 105 105 106 107 109 110