V í D TCE - --- ------- -------~--- Decreto n. 42 · de 9 de dezembro de 1930-Revoga a lei n. 2.803, de 7 de novembro de r9:i9 Decreto a . 43-de 9 de <lelembro de l930-Integ ra a ma teria do dec. n. 24, de 25 de no– vembro de 1930, que regula a red u- cçào dos alugueres de predios ... ... .. . Decreto P. . 44- de 9 de dezembro de r930. -Estabe– lece o processo para a cobrança de in– demn izações por acci~entes do trabalh o Decret o n. 45- de 9 de deze mbro de 1930. - Dissolve a Federação Mari tirn a do Pa rá e dá outras prov ide nci as .. .. .. . .... .... .. ... Decreto n. 46-de 10 de dezembro de i9 30. --Fixa os lim ites entre os mun ic ípios ele Cacho- eira e Muaná .. .... ...... .. ..... ..... .. . Dec reto n. 46-A-de 10 el e deze rn~ro de t930.-Apo– se nta os fo nceionarios da Recebedoria de Rendas do Estado, Joã o bcundo de Cas tro Me nezts, Antonio Ly<lio Pe– re ira Gu imarães , João Baptista da Sil va Neves e Leopoldo Emil iano Rodrigues de Moraes .. .. ... ........ ..... ... . .. ... .. .. Decn:to n. 47-<l e , I de dezembro de 19 30. - Crêa a comarca de Aveiro; eleva a villa do mesmo nome á categoria de cidade, restaurando o respectivo rnu nicip io .... Decreto n . 48 - de 12de deze rn brode 1930 .-Exclue do corpo de oíliciaes da ex tincta F. P. Milit ar do Estado todos os as pirantes que della fa zi am pane ... .. . . .. .. ... ... . Decreto n. 48-A -de 12 <l i de zembro de 1930.-Exo– nera os fun~cion<1ri os <la Rece bedoria de Rendas do Estado , Raph :iel da Sil va Bezerra, f-ul vio de Mat10s Co rrêa, Jost~ Ma, i;! Bae na Carndo, Altino de Lyra Loba to, Sebastião Amado e Sil va e Ac hdles Gama... . .... .. .. ... .. .... .. .. Decreto n. 49-Je 13 de dezembro de 1930.-Fica re– vogada a lei es tadual n. 2.840, de 7 de no\·embro de 1929, em todos os seus effe itos .... . .. .. .. . .. ... ..... ..... . Decreto o. 50-dc 13 de dezem bro de 1930.- Reduz a 50 réis por kilo o imposto de ex– portação do caucho e do se rnamby, tribut ado pelos municípios <lo inte rior PAGS, 82 83 84 87 90 91 93 94 95 1'