t D I CE Decreto n. 31 - Ll e 29 Je novembro de 19w - Crêa, nesta capital. os ca gos <l e escrivão e offi cial de justiça d.1 5• va ra........ ... Decreto n. 32-de 2 de dezembro de 1930 - Di spõc sobre férias ror: nses .. ... ... ... .... .... .. Decreto n. 32-A-d c: 2 de J ezcmbro de: 1930 - Au ·· gmenta a \'e rb.1 de aj uda de cu sto a juizcs e promotores .... ... ......... .... ... Dern.to n. 33-dc 4 de dez\ rnb ro ll e 1q 30 -- Su bo, L\i• na á Sec retaria de Ag ri-:ultura e Pc– cuaria todos os estabel~c imento , de en– sin o tec;1inico p1ofissio n,11, agro,1001 icos e ,•eterinarios, creados ou por crear, do Estado do Pará ..... . ........ .. .. .. ... Decreto n. Decreto n. Decerto n. Decreto n. Decreto n. Decreto n. Decreto n. Decreto n. 34- de 4 de dezembro J e 1930 - Arn..::1 á Secretari:1 de Ag ric ulun:i e Pecuari:1 a coloni z;; çào agrico la do fütJJo .. .. .... .. 35-de 4 de dezembro Je 1930 - Dil no1·a orga ni zação á comarca de BreH·s .. ... 36-de 4 de dezem~ro de 1930--Regula a expi o, ação do ouro 110 terri torio de V" zeu ..... .... ......... ... .. ... ... .... .. ... 37-de 6 de d,zemb ro Je 19 30 - ~ 0a os di stri ctos ag ii, o las J o fa tad os car– gos de delegados da ~ecre , ria de Agri- cultur,1 e Pecu ari a . . . .. .... ... .. ... . 38-de 6 de dezembro de 930 - Manda qu e as sociedades e empresas extran– ge ira, que tenham suas denominações commercia es em idioma extrange iro ap po nh am junto ás mesmas , cm lin• gua patr ia, as r~-; pec tivas denomina- cães .. ... . ..... . .. .... ... .. .. . .. .. ... . 39- de 6 de dezem bro de 1930 - Revoga o an . 2..j cio dec. n. 3.5 16 , qu e ex ige o dipl oma de ba charel em direito para o exercício do antigo cargo de prefeito de policia da capital.. .... . .. . ... ...... . 40-de 6 de deze mb ro <l e 1930- Ratifica todos os an os pra ticado~ r ela Junta Gove rnat iva <l este Estado . .. . ...... .. .. . 41 - de 8 de dezembro de 1930 - Rcsoll-e sobre a e'(o nera çào dos funccion~:·ios pub icos . ... .. .... . ... ... ....... .. .. . V PAGS. 71 71 73 73 74 75 7G 78 79 81 81