IV I N DTCE Decreto n . 18 -de 24 de novembro de 1930-Deter– ru ina que as fu ncções de delegados au• xiliares e com~i ssarios de Pc li cia só pode rão ser desempenhadas por bras i- leiros natos .... .. ... ... ... . .. .. .. .. ... Decreto n. H1-de 24 de novembro de r 930 -Os fun• ccion arios da Secretari a de Agricultu– ra e PecuariJ, guand o em serviço, go· sa rào de liv re transito, podendo requi– si1ar pass;.ge r. s em linlus reg ula res, em qualq uer pon o do Estado .... .. ..... . .. Decreto n . 20-de 25 de novembro de 1930 - Crêa a Secretaria de Educação e Saude Pu bl i- ca e.lo Estado. .. ..... .. ..... .... ... .. ... .. Decreto n. 21-de 25 c.le novembro <l e 1930-Refo r– rn a o :irti go 269 do decreto n. 47 5, <le 13 de set embro de 1897 . . .... ... .. ... ., Decreto n . 22--de 25 de nO\·embro de 1930- Reorga· niza na pa rte ad mini str,itiva e finan– ceira o Gymnasio Paes de Car valho... Decretu n. 23 - ci e 25 de nO\·emb ro de 19 30- Ex tin– gue o T ribunal Revoluc ionaria e crêa u rn:i Comrni ssão de Syn dican.:ia .. ... .. Decretú n . 24-de 25 de novemb ro de 19 ;o - Prov i– denci a sobre a reducção de al ugue res de casa. .. ... .. . ...... .. ...... .... ... Decreto n. 25-d e 25 de novembro de 1930- C rêa as corurni ssões mun ic ipaes de Ag ricul tu ra e Pecuaria ....... ..... .. .... .. .. .. ..... . Decreto n . 26-de 25 de novembro de 1930- Ex ti n– gue um dos cargos de auxi liar techn i– co d,1 Secretaria de Ob ras Publ icas .. Decreto n . 27 - cie 27 de novembro de 19 30 - Consti– tue o mun icípio de A lmeirim como 2 ° districto juc.lic1ario da comarca de Bre- ves .. .... ....... .. . ..... •··· .... Dt'creto n. 28 -uc -.icl de novt mbm de 1930.-Desliga e.la f. P. Milna, do Es tado o capitão Ma noel San ti ago de Sousa . .... .. Decrdo n . 29-Jt ~s de noveu il:ro de 19 30 - Extin– gue u o, do~ cargos de 1 º offic ia I da Se- cretaria de Obras Publicas ...... .. .. Üfcreco n. 30 -de 29 de no\·embro de 1930-Consi– àera o Instituto «Carlos Gomes > esta• belec1rnento de ensino publico . .... ... . ., P AGS. 59 • 59 GO 61 61 64 65 66 67 ô8 68' 69 70