.. Decreto n. Decreto n. Decreto n. Decreto n. Decreto n. Decreto 11. Decreto 11 . Decreto n. Decreto n. Decreto n . Dec reto n. Decreto n. l r D tC 8 6 -Je 18 Je novembro de 1930- Dispõe w bre ha bilitação para casamento ci vil 7 -de 19 J e novembro de 1930 - Dá Regu– lamento á Secretaria de Agricul tu ra e Pec:uaria, creada pe lo dec. n. 1, de T2 de novembro de 1930.. ...... .. ... .. . .. . 8 - de 20 de novem bro de r93 0 - Manda co nsiderar de nen hu m e/feito, por nul• !idade substan cial insana ve l, t0das as leis e consequ entes contractos refe ren– tes a fabrica s e usinas ins tal ladas no Estado para la \·age n.a de borracha (lc tod as as qualidades e dá, a res pei to , ou tras provide ncias.... .. .. .. . .. ...... . \:l -de 21 de novembro de 1930- Extingue a secdo de est,. ti stica e informacões do Estado .. ....... ... ... . . .. . ..... . .'.... , 10 -de 2 r de de noYembro Je 193 0 - Man da que as causas ju lgaJas pelas iustiças ~lo _E? a~lo fiqu em !>uj eitas a uma taxa 1ud1c1an-1... ... .. .... .. .. ... .. .. ... ..... .. 11 - de 21 de novembro de 1930- Modifica odec. n. 6, de 4 de novemb ro de 193 0, da junta Gove rn ati va ..... . ... .... .. .. 12- de 21 de nove mbro de 1930- Di spõe sobre officios de justiça nas comarcas do inter io r elo Estado ....... .. . .. . ... .. 13 - de 2 1 de novem bro àe t930 - Crêa um juizado substituto do crime e a ter– ceira promo to ria publica da c:t pi tal. .. 14 - de 22 de novembro de 1930- Extin- gne a Força Publica Mil it ar do Es tado e dá outras pro\'Ídencia, . . .. .. . . ..... . 1!>-de 22 de novemb ro de 1930 ·· Dispõe sobre ~ cobran ca da s taxas de exames noses tabelccim~ntos publi os do Estado 16 - de 24 de nove mbro J e 193 0 - Re; tabe- lece o rnu11 icipi o de Almtiri m ... .. . .. 17 -de '.:! 4 de novemb,ode 1930 - Augmen– ta de 50 % os imrostos de industria e profi s!>iio, cio Est.1 do e dos munic íp ios, sobre todas as firm as , sociedades ou emp resas co rnmercia ~s ou it1 dns1riaes, qn e não ti\'erem, pelo menos, 2/ 3 de empregado~ brasil eiros .. . .. ... .... ... ... . t 11 P AOS. 45 46 48 50 54 54 56 56 57 57 58 •