,... i .. l INDIC E Decretos do Governo Militar do Estado do Pará P AOS. Dec rtto n. 1-Je 27 de outubro Je 1930 Prohi be a~ acc umulacões remune radas. ...... .... 5 Decreto n. ~-Je 27 1 1 c ou.tubro de 1930-Crêa o cargo de Delegado Militu Jo Estad o do Pará . .. ... ... .. .. .. .......... . .. .. . .. .... 6 Decreto n. 3-Je 4 de non' mbro dé' 1930-Crêa o Tr i- bunal Revoluciona rio...... ... ... . ..... 7 - ·- Decretos da Junta Governativa Provisorla do Estado do Pará Decreto n. 3 - de 28 de outubro Jc 1930 - Dissol,·e o Congresso Legisl.ll irn do Estado e os Con ~e: l10s Munici r1c:s Ji.: t0Jos os :Vlu · llicipios J o Estado .. .... .... .. ... .... .. Dec reto n. 1 1-Je 30 J e outubro Je r 9 30- Dá nova organi zação á magi stra tura Jo Estado .. Dec reto n. 5-Je 3 Je nove:::hro de 1930-.'\ ltera, em p:irte, o decreto n. 4, Je 30 dt outubro de 19 30 . .. ........... .... .... ... Decreto n. G-de 4 dr! no,·embro de 1930-Ann exa ,·ari os municíp ios do Estado e fi xa os ~ubs idios dos re spec tivos intend entes. Decreto 11. 7 Je 5 r.e novembro Je 1930- Dá nova organi zação á força Public,1 Mi litar Jo Estado. . .... ...... ..... . .. ....... ........ Decreto n . 8 - de 5 Je novembro Je 1930-Extingue a Directori a Geral Jo Ser viço San it ar io e crca a Di1e.:to n.1 d..i Sa úde Publica .. Decreto n . 9 de 6 de no1·ernbro de 1930- Exonera e noml ia o com i.1 andantc Ja Força Publica do fa wl o .... . ......... ...... .. .. 13 13 23 24 26 28 28