166 do Estado, sem prévio chamado deste Governo , quando a ob– jecto de serviço. Communique.se. Palacio do Governo do Estado do Pa~á, 20 de dezembro de 1930. JoAQUn1 DE MAGALHÃES C ARDOSO BARAT A, Capitão Inten·entor. PORTARIA Designo o dr. Ma noel Ismael de Castra, para orgacizar e chefiar urna comrnissão com o fim de dar balance e exami– nar a escripta àa Liga Beneficente dos Funcciona~ios da Pará Electric. Communigue-se. Palacio do Go\"erno do Estado ·do Pará, 22 de dezembro de 19;0. JOAQOI:v! DE M AGA LHÃES C ARDOSO B ARAT A, Capitão lnten·entor. PORTARIAS O Interventor Federal do Estado do Pará resoh-e deter· minar que os officiaes da ex tincta Força Publica Militar do Estado, reformados p:)r incapacidade rbysica, se apresentem á nova inspecção, na Secretaria da Saúde Publica. O lnter\'entor Federal do Estado do Pará resolve chama r :t attenção de todos os prefeitos ou interventores dos mnnic:– pios do interior para o § 5. 0 do art. 11, do decreto federal numero dezeno\·e mil trezentos e noventa e oito (19.39 8) 1 que assim preceitúa: r1Nenhum inter ven tor ou prefeito no– meará parente seu , consanguíneo ou affim até o sexto gráu, para cargo publico no Estado ou no 1-nunicipio a não ser um para cargo de confiança pessoal», recomrne ndando-lh es rigoroso respeito a essas determinações, pena de irnmediata demissão: Resolve, outrosiru, determin:i. r aos prefeitos e interven– tores que já houverem feiro nomeações contrarias ao aisposi• tivo citado, a tornai-as imtJ!ediatamente sem effei to. Pel.1 presente portaria resolvo prohibir roda e qualquer cobrança de emolumentos e quaesquer taxas sobre entradas de petições e outros p 1 peis nas portanãs das Rc>pa I tições Pu blicas do Est:1Jo e dos municípios, ficando sujeitos 1ae5 papeis ex– clusivamente ao pagamento do papel seliado e dos sellos. l