164 PORTARIA O Interventor Federal do Estado do Pará resolve chamar a attenção de todos os prefeitos ou interventores dos mun ici– pios do in te rior para o paragrapho quinto (5 °) do arti go on ze ( 11), do decreto federal numero deze nove mil trezentos e no– venta e oito (1 9.398) , qu e assim preceitú a : «Nenhum inter– \'entor ou prefeito no rne;;rá parente seu consanguineo oti affim até o sexto gráu, para cargo publico do Estado ou no muni– ~ipio, a não ser um pJ ra cargo de confiança pessoal», recom– mendando- lhes rigoro.so respeito a ess.is determinações, pe na de immediata demissão. Resol ve, ou trosim, de~erruinar aos pre fei tos e intervento– res que já houverem feito nomeações cont rarias ao dis positivo citado, a tornal-as immed iatamente sem effe ito . · Palacio ào Governo do Estado do Pará, 3 de dezembro ~e 1930. L JOAQUIM DE M AGALIIÃES C ARDOSO B ARAT A, Coronel Inte rven tor -·- PORTARIA Pela presente pana, ia resolvo prohibir toda e qualquer cobrança de emolume ntos e quaesquer taxas sobre entraJa de petições e outros papeis uas µona rias das Repartições Publicas do Estado e dos Muncipios, ficand o sujc.>itos taes papei s ex– clusivamente ao pagamento Jo papel sellado e dos scllos. ' Palacio do Governo do Est1Jo do Pará, 5 de dezembro âe 1930. }CAQUIM lJE MAGALHÃES C ARDOSO BARATA, Coronel lntervcntor. -- - PORTARIA O Interventor Fc.>deral do Estado do Pará rcsoh·e, por con– -veni(ncia do serviço publico e para unificar o deste Estado com horario decretado pelo Governo pro\·isorio da Repu· blirn, mandar obsen·a r na~ diversas rc pa, tições do Es:aJo e dos municipios o sq~uinte horJrio : 1° expediente d~s7 1 1 2 horas á~ 11 1/ 2 . 2'' » » 11 horas ás 17 horas. Palacio do Governo do Estado do P:írá, 6 de dezembro de 19 30. ToA<).l'DI DE :\L\(, .\UI\FS CArrnoso B ARATA, · Coronl'l l ntc!'vento r o