156 -- N. 32, o Decreto n. 39, de 2 de dezembro de 1930; N. 33, o Decreto n. 40, de 4 de dezembro de 1930; N. 3t, o Decreto n. J 1' de 4 Je dezembro de 1930; N. 35, o Decreto n . 42, de 4 de dezembro de l 930; N. 36. o Decreto [}. 43, de 4 de dezembro Je 1930; N. 37, o Decreto n. 3, de 6 de dezembro de 1930; Q N. 38, o Decreto n. 44, de 6 Je dezembro de 1930; N. 39, o Decreto n. 45. dt: 6 de dezembro de 1930; ,. N. 40, o Decreto n. 45-·A, de 6 Je dezembro de 1930; @ N. 41, o Decreto n. 46, de 8 de de7cmbro de 1930; N. 42, o Decreto n. 47, de 9 de dezembro de 19 30; N. 43, o Decreto n. 48, de 9 de dezembro de l 930; N. 44, o Decreto n. 4!), di.: 9 de dnembro de l 9 30; N. 45, o Decreto n. 50, de 9 de dezembro de 1930; N. 46, o Decreto n. 51, de IO de dezembro de 19 30; N. ..J.7, o Decreto n. 52, de l 1 de dezembro de 19 30; N. 1 18, o Decreto n. 53, de 12 de dezembro de 19 30; N. 49, o Decreto n. :'>4, de I 3 de dezembro de 1930. N. 50, o Decreto n. 55, de 13 de dezembro de 1930; N. 51, o Dwero IJ. 5G, de 1 5 de dezembro de 1930: N . 52 , o Decreto n. ~7, de 1 5 de dezern bro de 1930; N. 53, o Decreto n. 58, de 1 'í de dezembro de 1930; N. 54, o Decreto 5!), de 16 de dr.zem bro de • n. I ~ 30; N. 55, o Decreto n. 60, de 16 Je dezt'mbro de 19 30; N. 56, o Decreto n. 61, de 16 Jc Jezcmbro de 1930; N. 57. o Decreto n. 61, Je 17 de dezeu:bro de 19 30; N. 58; o Decreto n. 63, de 17 de Jnembro de 19 30; N. 5~, o Decreto n. 63-A , de 17 de dezembro de 1930; N. 60, o Decreto li. 6-1, de 19 de dezembro de 1930; N. 61 , o Decreto n. 64 -A, de 19 de dezembro de I<)3o; N. 6:l, o Decreto n. GG, de ::.o de dezembro Je 1930; N . 63, o Decreto n. 66, de 20 de dezembro de 1930; N. 6-t, o Decreto n . 67, de 20 de dezembro de 1930; N. 65, o Decreto n. f>8, de 23 de dezembro de 1930; N. 66, o D1:c re to 11. 70, de 2 J de dezembro de 1930; N . 67, o Decreto n. t, de 26 de dezembro de 1930; N. 68, o [>ecrelO 69 , de 27 de dezembro de oi) 11. l 9 30; ,-') N. 6~, o Decre to n. 74, de 27 de dezembro de 1930; N. 70, o Decreto n. 73, de 27 de dezembro de 1930; N. 71 , o Decr eto n. 71 , de 27 de dezembro de 1930; N. 72, o Decre to n. 5 , de 29 de dezembro de 1930; N. 7:1, o Dec reto n. 6, de 29 de de zembro de r930; N. 74, o Decre to n. 7, de 30 de dezembro de l 9 30 ; N. 75, o Decreto n . 8, de 30 de dezembro de 19 30; • N. 76, o Decreto 77, Je 3 1 de dezembro de 11. 1930;