149 considerando a necess idade de reo rga nizar a di\·i– são territorial do Estado relativa á distribuição dos municípios, para pôl- os ele accordo com as exigencins da administração; conside r,rndo que os municípios de re ndn iníerior a cincoenta contos de ré is (50:000$000) não pod em ter vida autonoma, pois; tal re nda não a lca nç,1 ,1sse– gurar a execução do s serviços loca es e, sem estes, é . inteiramente inutil a organização municipal, visto que naquclle caso limita-se o pre íeito a rec ebe r os réditos e em seguida gastai-os no pa gamento dos func c iona– rios; considerando qu e, segundo sa verifica da ultima men sagem el o governo deposto, dos cincoJnt,1 e dois (52) municipios qu e constituem o Estado, só me nt e vinte e dois (22 ) apresentam renda supe ri o r áquelle limite; considerando qu e, assim, é aconselhavel annexar os municípi os de pequena renda, o que só t o rn a rá e xe– quivel uma administração proiicua; considerando -.1u e o criterio geographico P. o mais logico para, por elle, se determinar essa a nn exação; considerando que a irnportancia front e iriça dos antigos municipi os ele Montenegro em limites com a Guyana Francez&, de Vizeu cm limit es co m o M.1ra– nhã0, de Conceição de Araguaya cm limites com Go· yaz e Maranhão, de Fáro e Juruty e m limites com o · Amazonas e o de Ita ituba e m limites com Matto Gros– so, exige a s ua c,;>t~stituição em te rritorio s, sob a ad– mini stração de delegados deste Governo, para que o Es– tado arrecade as r espec tivns renda s e alli promovn o que necessario seja a fim ele atte ncler nos problemas decorrentes da espec ial s it:rnção dessas r egiões ; ccnsideranclo que os subsidias dos preíe itos con– soante o sys tema usado pelo gove rno deposto e seus antecessoras, constituem inilludive l fascinação para a disputa a esses ca rgos pe los politic:os qu e só preten– dem o bem es tar proprio em detrimento da collectivi– dade; considerando que esses subs ídi os não passavam de retribuições exaggeraclas, com eviden te disparida– de ante as receitas cios municipios corresponden tes, Decreta: Art. r .º- Ficam mantidos os srguintes munici ... pios~: Abaet é , Afuá, A lmeirim, Alemquer, Altamira,
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