. DECRETO N. 3-DE 28 DE OUTU BR 1930 Disso lve o Co ng resso Legi !ati vo d o Es: -f_ tado e os Co nse lhos Muni e ipaes d e todos os Municípi os do Est ado . A Ju n ta Gove rn ati va P ro viso ri a d o PHá , em nom e d o Povo: Conside rando que o s co r~~o s legis la ti vo s d o Es t.1-" do e Muni c ip ios, em vez d e sa tis fa ze re m os p rin cíp ios r e publi ca nos, di ct a ncl o le is sab ias e o ri e nta ndo os res – p ecti vos depa rtame ntos nos mo ldes d e1 1l)craticos com · fund amento n a Cons t it ui ção que a t e e n tã o l h e s se r v ia d e base, se têm o ri e n tado tão sóme nte no se nt ido d e cumprir os desej os impos tos pe los gove rnos; Co n s ide ra nLl o qu e seme lhante r egime n não deve perma necer para be nefic io do povo que tem se mp re soffrido r es ign ado tod as as a r bi t ra ri cda l e s, o r iundas d e pode res t aes ; Conside rando , fin a lme nt P., q ue as en e rg ias actuacs da R ep ubli ca, po r me io da R e vo lu ção tr iump lrnn tc, a l– rn cj am p ron unc iani e ntos capaze s de demonstrar o ní– vel mo ral. da sobe rani a brasi le ira, d e re ta : A rt. uni co.-Ficam di ssC'lv iclos os do is ramos do Póde r Legis la ti vo do Estado , a té e nt ão compos to s J :1 Ca rnara e do Senado, e os Co nselhos d e todos os Mt1· n ic ipi os . C ump rn-se e pu bliqu -se . Est ad o tlo Pa rú, 28 d ' <.1 u t uh1 •ü d ' It) J t>. Jun tD G ve n w ti va A;s;To :--11 0 RoGERI O Co1~1BRA. ÜCTA \' Jü 1 "\IAELlNO S RM E:-.: TO DE CASTRO . M ,\ RI O M . CHr:R~l O~ T. Padre L l'andro Pinh cir v . -·- DECRETO N. 4-UE G0 DE OUTCBRO DE rnso Dá no va o rga niz..iç ão á mng ist rn tur a dn fü tado. A Junta Go v rnati ,1 Pruv iso ri a do E:; tndo do Pará, ·em nome do Po vo, e,