l • ., · 135 DECRETO N. 71 - DE DE 27 DEZEMBRO DE 1980 R evoga , cm Lodos os se us te rmos , os decs. n;;. 3.839 , Ll e 3 de j unho de 19 21 e 11. 3.9 22, de 2 el e c1gos to de 1922. O Inte r ve nto r Federa l do Es tado el o Pa rá, po r no– meação lega l do Gove rn o prov iso ri o da R e pu bli ca, us11ndo de suas a ttri bui çôcs , e, cons ide ra ndo qu e o cl ec. n . 3.839 , el e 3 d e junbo J e 1921, q ue cli spoz so bre os limites dos mu n ic ípi os d e Santa rém e Mc,nte-A leg re , e o cl ec. n . 3.92 :i, de 2 de agost o el e 1922, qu e reso lve u sobre os li mi te$ dos urn– nicipi os de Mazagão e A lme ir im, lo nge de sa ti s faze rem as necess ida des das zo nas in d icacbs , ti ve ram em vista amparar interesses po líti co s elos domi na dores de e nt ão ; co nsi elern nd o q ue , effccti vame nte , os verd ade iros limites dos muni cíp ios de San ta rém e Mon te-Alegre se acham d efin idos pela le i n. I .24 , de 30 d e ah ril d e 18 76, ::i qu al fo i a lt e rn da a r bit ra ri amen te pelo dcc. n . 3.8 3y ci tado; cons ide rando q ue ta m l., em os vc rd acl c iros limites do s mu nic íp ios de Mnzngão e A lme iri m estão de fini– dos pe la le i n . 1.0 2 r, de r8 d e o utu bro de 1907 , a q ual foi alt erada nr bit ra ri amc nt e pelo dec . n . 3.922 c it,1do , Decr eta : Art. uni co.- Fica m re vogados, em todos os se us termos , os clecs . ns . 3.839, de 3 de junho d e 192 1, qu e dispõe so bre os limites dos muni c íp ios de San ta ré m e Monte-A legre e 3 .922, d e 2 el e agos to d e 192 2, qu e resolve sobre os limites dos muni cípios d e Mazugão e Alme irim. O Secretario do Inte ri o r e Justi ça assim o fa ça executar. Palaci o do Gove rn o de Estado do Pa rá , 27 de de • zembro d e 1930. JOAQUIM DE M AGALHÃES CARDOSO BARATA , Capitão Inte r ventor. Cf'sar Coutinho.