131 considcrn ndo que, p::!ra alcançnr esses fins, é mis.. tc'.- r umn cuidndosa re visã o na divi são judici::irin ac tual, crcancl o nov,is coma rcas e 111 0<.l iÍl c, indo as ex istentes de mcJ do qu e possam tod ,1s t er a h.:mpo o am1aro protc– ct or da le i, Decreta: Ar l. r. 0 -Ficam e m vi go r t odas as leis e r egula– men tos relativos ao func c io namcnto do Pode r Judi ciu– ri o do Pan-í, obse rv ad::.!s as éllterações aq ui contidas. Art. 2. 0 -As comarcas para n administração da jus– ti çD são cl::iss ifi cada~ de prime ira e egund a e ntrnr.cias. § 1. 0 Sá.o de prime ira e ntran cü1: Abn e té , Al e m– qu e r , Alta mira, Arary, Amapá, Ave iro, Braga nça, Bre– ves, C,1metá , Chaves , Guamá, Gurupá, lacupá, lara– ca nã, .Marabá , Mo11te-Al egre , Muaná, ()bielos, Santa– rem, So ure , Vig ia, Vize u e Afuá. § 2. 0 E' de segunda entranc ia a comarca da cap ital. A rt. 3.0-Os districtos e c ircumscripções judi cia– rias são O:, :seguintes. Co11larca da capital -- Distri cto uni co Belcm ( sédc) . com as seguintes circumscripções judi cia ri as : r º Bcle m, 2 • Anan in de ut1 , 3n Bemfi ca, 4• Bene vid es, 5" Santa Iza– bel, un Ame ri cn no, 7 2 Apchú, Sa Castanhal, 9ª Anhanga, I O" Bujmú, 11° Inh angapy, r 2• Ca r.:ipa rú, 1 3• Guajarú – a,s · ú, 14" Gunjnrá-m iry, 15• ltap icurú, 16" Aycnrnhú, 17• Conde,~18n Barca rena, rgn Ilha das Onças, 20n P i– nhe iro, 2 1n Mosq u iro, 22n São Domingos da Boa-Vista, , 23ª Cnpim , 24·' Aca rá, 25ª Ba ixo-Acará, 26ª Mir ityp i-' tan ga, 27• Riu Peque no, 28ª Caratateua, 29º V al -de -Cãcs, , 30 11 ítupancma, 31 " Jan ipahuba, 32 11 Badajós. Comar ca de Abacté--1 º di stri c to Abae té (sécl e) com as seg uintes c ircumscr ipções judi c ia ri as: - 1• Abae té, 2° Béja, 3• Tocumanduba , 4" Urubu éua e 5· 1 Ma– huba. 2° di s tricto -lgarap6-miry com as seguintes c:r– curnsc ri pções judici ar ias: r a Igarapé-mi ry , 2• Maiauatá, 3n Anapú, 4• Meruhú, 5ª Mojú e 6• C a irary. Comarca de Afuá-Districto uni co Afuá (séde) com as seguintes circumscripções judiciarias :-1° Afuá, 2• Corredor, 3• Santa Juli a, 4n Cajúuna, 5• Trovão, br• Furo do Breu e 7• Anajás. Comarca de Alemquer-Districto uni co Alem– qu er ( séàe) com as seguintes circumscripçõcs judicia– ri~ s :-1• i\lemquer, 2° Cu ruá, 3° Cuhy pé ua e 4• P.arnnú m1ry.