130 t onside rando ainda que, achando-se funccionandó em Be lcm, Associações Maritim8s legalmente consti– tuíd as e legalizada s nas r e partiçües compe le ntes, que pug 1rnm pcln s medid as consubstanci:1tla s nes te dec re to, r e ~o lve: A rt. r .º- Fi cam obrigados a contribuir pa ra n Casa d e Saú L1e Ma ritima do P a rá, cum a pe rce nta gem ele r% de suas sc ldadas me nsaes, tod os os 11 1aritim os da Amazon ia , inscriptos na Capitani c1 d os P o rt os do P,trú, p e rt encen tes á s seg u int es classes: Pilo tos, pra tic as, mac hini stas, mestre s , esc rivã es, ma r inhei rcs, g rume tes, praticant es, tai fe iro s. fo g ui stas e carvoê'iros , cuj ri cob rança fi c;:irá a ca rgo dos ;1r111 :i do– res, <1fre t <1 do r cs, cnns ig natari os, pro pri c tnrios e C() !l1• m<1ndantes da s emba r ca cões . Art . 2. 0 -0 p resen t e dec re t o comcç<1n.1 c1 Yi go rar a I de j<111eiro ele 193 1. Art. 3. 0 -Revognm-se c1s di spos ições cm co ntrnrio. O Secre tar io do Inte ri o r e Ju sti ça '1 Ss im o faça execut..11 . rnla c ir) do Gove rn o el o Estado elo Pa rú, 27 de de · z...:mbro d -..' 1930 . JO,\QUJ~l DE MAG.\LIIÃE~ C,\ROOSO B ., Rt\TJ\ , Capi tão l nterventt> r. Ccsar Coutin ho. DECRETO ' . 70 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 19:{0 Dá nova divisão jud ic ia r i<1 ao E:-- !ado do Pará. O In terven t o r Feder a l elo Es t<1do d o Pará, por no– meação lega l de Gove rn o prov iso ri o da R e publi cc1, usando ó~ attribuições q ue lh e são co nfe ri das po r le i, t endo cm vista ;i necess ida d e de dn r me lho r divisão jud iciaria ao Estado, e, considernndo q ue um elos idcaes dn R e vo lução t ri umphante é crc<, r cm t odo o t e rrito ri o b rn!>il e iro uma j ustiça livre e capaz de a lca nça r o fim nobilihinte que lhe destinou a sociedade, de mo do a fn c ilit a r a todos o amparo indispensavel da le i e do dire ito; considerando q ue o Est ado do Pará, pela sua e nor– me extensão tcrritn r ia l e diffic uld ade d e transporte , tem necessidade de uma me lhor di v isã o e o r g:rnização judiciaria em qne se knha em v ista t o rn a r m a is fo c i\ e equitativa a distribuição dn justiça;