• •• 123 Pa lnc io elo Gove rn o do Estado do Pará, 24 de de• ze rn hm de 1930. J OAQUI M DE M AGALHÃE C ARDOSO BARATA , C np itã o r nte r ve nto r. C r'i11 r Co11 fi llh o. D EC R ETO N. 66-DF 27 DE DEZEMBRO D E 1930 Crêa parn o Es ü1d o do Pnrá o uso ob ri gn t o r io do rL'g isto sn nila ri o p ro fi ss ic • nnl, qu e fi ca r;t n cnrgo da Sec reta ria de Edu– c,1ção e c;aúd e Pu b li ca . O inte rve nt o r Fe de ral el o E~; tado d o Pará , por no. m e~1ção d o Gove rn o prov is o ri o da R e publica, usando d e s uas a ttri bui ções, e , co ns id c r.i ncl o q ue a mode rn a organiz·1ção elas activid ad es el os incli v iclu os c m soc iedade te m ad o ptado, p..-i rn mai o r seguran ça el e s uas mes mas nctividatl es , o uso o bri ~a to ri o do r egis to sa nit a ri o ; co ns 1Ll e rn11tl o qu e o r egis t o s,rnit..-iri c> é um índice do p rog res::-o e ci vili zação, s e nd o ao rn i;s mo passo um proce sso d e id e ntifi cação incli vidual necc ssa ri o á pre – ve 1~ção c~11tra ,is rn o les ti ,1s contag io as ; co ns 1cl e r,rncl o qu e á Sec re ta ri a d e Eduo.;: ão e Saú– de Pu b li ca se impõe, ac inw de tud o , acc1ute lor os in– divídu os elas doe ,1 ça s de va ri as espcc ies q ue a tni gem a s soc iedades e qu e ~ão t ra nsmitt idns d e individuo a individuo; co ns ide rando q ue o u~o ob ri ga to rio d o reg isto sa– nit a ri o é um p,1sso la rgo dmlo e m ravo r da bôa hyg ie ne d os agru pa me nt o s soc iaes, Dec re ta : Art. 1.0- Fi ca in stituído, r.es te Esta do , D reg isto sa nita ri c pa rn as profi ssões seguint es : a ) Cn rr ega do res , c,1 rr occ iros , carr e iros , mo tori sli1s, chau ffe urs, mo tocycli s L1 s, holcc iro s, coc he iros o u co n– du c to rcs de qu a lq ue r qu nlidmle de vc ili c ul os d e Yi nç ão urbana , se ja de q ue t rncção fô r, p ro fi ss ion;i es o u ama– d o res de se rvi ço pu b li co e pa rti c11l a r. b~ G unrdas , v ig ias o u e nca rr eg,Hlos d~ v ig ilan c ia pa rti c uhi r, el e co rnp a nh ins, cs té1bc lec imc nt o-s co mmc r– c iaes, cnsas pa rti c ul a r es n u puhl ica~, d e lw h1Lc1çôes co ll ec ti vns, t.ivs CO l11 0 ,•:,lcll1Cins, v ill ,1s, e tc. r.: ) Vendedo re:, amb ul<111 te:, cni ge ra l.