coleção de leis da provincia do gram-para tomo XVI 1854

.. .. COLLECÇÁO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAl\1-PARÁ. TOMO XVI. 1854. PARTE 2. 8 PORTARIA de 14 de Junho de 1854. R cfórma o Compromisso da Santa Gaza da Misericordia, substituindo-o por outro. O Presidente da Provincia, autorisado pelo artigo 17 da Lei Provincial n. 0 240 de 28 de Dezembro de 1853, e tendo em vista as notas que na fórma do mesmo lhe foram remettidas pela Meza Administrati– va da Santa Caza , resolveo refórmai· o Compromis– so da dita Santa Caza rle 30 de Setembro de 1849, subs– tituindo-o pelo que abaixo segue, o qual manda que se ponha desde já em execução. CAPITULO l. 0 Da admissão, numero, e qualidade dos innãos. Art. 1. 0 A irmandade da Santa Caza da Miseri– éordia da Provincia do Pará continua a subsistir como até agora sob a invocação de Santa lzabel, que he a Advogada , e Padroeira da Caza. Os fins da irman– dade consistem na pratica de obras pias e de miseri – cor<lia em favor, e soccorro dos pobres , e dos enfermos desvalidos. . Art. 2. 0 O numero dos irmãos he illimitado. Es– tão no caso de serem , como taes , admittidos na ir– mandade I as pessoas I que tiverem as seguintes quali– dades.