coleção de leis da provincia do gram-para tomo XVI 1854

entretanto competindo a essa Camara pelo § 3. 0 do artigo 66 da Lei do 1. 0 de Outubro de 1828 o provi– denciar que os habitantes desta Capital naõ venhaõ a ser incommodados no seu transito pelo gado cavallar, andando este solto divagando pelas ruas e praças pu– blicas, cumpre por isso que V. V. Mcs. fórmulem um artigo de postura neste sentido para ser provisoria– mente approvado por esta Presidencia até que a As– sembléa Legislativa Provincial tome uma decisão a respeito, ou seja revalidando o sobredito_ artigo 38 do Cotligo de Posturas ou declarando subsistente o artigo 17 da Lei de 15 de Novembro de 1851, ou finalmente adoptando qualquer outra medida que julgue mais con– veniente. Deos Guarde a V. V. Mcs. Palacio do Go– verno da Província do Pará 14 de Março de 1854-.-,Se– bastião do Rego Barros.-Snrs. Presidente e Vereadores da Camara Municipal desta Capital. PORTARIA de 16 de Março de 185-1. ()rea uma Cadeira de instrucção primaria do 1.. 0 gráu na Freguesia de Béja. O Presidente da Província, em virtude da facul - • dade que lhe confere o artigo 2. 0 da L ei Provincial n.º 203 de 27 de Outubro de 1851, resolvêo crear urua Cadeira de instrucção primaria do 1• 0 gráu na Fre– guesia de Béja. Palacio do Governo da Província do Pará 16 de Março do1 854.-Sebustiao do Rego Burros. J.